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O Parlamento chumbou hoje os projectos de lei apresentados pelo PCP e BE sobre a reposição de freguesias e aprovou o projecto de resolução do PS que apenas defende uma «reavaliação» depois das próximas eleições autárquicas.

A Associação Sindical do Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) entrega hoje uma petição na Assembleia da República onde exige a inclusão do estatuto de profissão de desgaste rápido no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública.

O projecto de resolução do PCP foi chumbado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. Bloquistas defendem aumento gradual, lembrando acordo de 2006, que acabou por não ser cumprido pelo governo.

É discutido amanhã no plenário da Assembleia da República o novo regime de valorização para os funcionários públicos, que substituiu o actual regime de cortes salariais e que pode resultar no despedimento.

Paulo Macedo aceitou o convite do Governo para presidente executivo da Caixa Geral de Depósitos. Apenas o PCP apresentou objecções, tendo em conta o percurso de Macedo como ministro da Saúde do Governo do PSD e CDS-PP. 

Tal como era esperado, o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN. PSD e CDS-PP votaram contra.

Ao terceiro dia, foi aprovados o congelamento das subvenções parlamentares e do valor das custas processuais. Apoios à comunicação social e aos pequenos agricultores saíram reforçados.

A aprovação de uma alteração ao Orçamento do Estado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo BE deu o argumento final para a saída de sete administradores da Caixa, incluindo o presidente.

No segundo dia de votações na especialidade, foram integradas alterações ao OE2017 no sector energético e na educação. Redução do Pagamento Especial por Conta (PEV) aprovada por unanimidade.

Depois do compromisso do Estado financiar, em sede de Orçamento para 2017 (OE2017), metade do investimento necessário para a construção do novo Hospital Central da Madeira, cabe ao Governo Regional «acelerar o processo».

O PCP apresentou um projecto de resolução onde defende o aumento do salário mínimo para os 600 euros já em Janeiro.

Já foram entregues perto de uma centena de propostas de alteração ao Orçamento. O PCP é o partido que apresentou mais propostas até esta manhã. O prazo de entrega termina hoje.

O dirigente comunista Jorge Cordeiro afirmou esta manhã à TSF que o PCP vota a favor do Orçamento na generalidade. BE assumiu a posição na conferência que realizou no sábado.

PS e BE juntam-se à direita e apoiam voto de condenação aos bombardeamentos em Alepo que ignora a agressão externa e os grupos de mercenários e terroristas, responsáveis pela destruição da Síria.

A Câmara Municipal do Porto aprovou ontem o seu orçamento para 2017 com o voto contra da CDU e a abstenção de um eleito do PSD. A aquisição de serviços regista o valor mais elevado desde 2010.

O Governo quer introduzir legislação que permita a aplicação automática da tarifa social da água, mas acompanha proposta com disposições que contrariam a autonomia municipal.

Em dia de Orçamento, o debate quinzenal confirmou aumentos reais para os reformados e pensionistas, e manuais escolares gratuitos para todo o primeiro ciclo.

Em discussão no Parlamento estiveram as medidas activas de emprego promovidas pelo Estado e os casos em que estão a servir para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades, não sendo postos de trabalho efectivos.