A proposta de lei é do Governo e vem revogar o actual regime de requalificação, ao abrigo do qual existiam, em 2015, «um significativo universo de trabalhadores na iminência de verem cessar o seu vínculo de emprego público».
Nos últimos dois anos do governo do PSD e do CDS-PP, centenas de funcionários públicos foram empurrados para uma situação de inactividade, afastados de serviços públicos onde faziam falta e com cortes salariais que chegavam aos 60%.
Ao abrigo do novo regime, os trabalhadores deixam de estar sujeitos a cortes salariais e à possibilidade de despedimento, tendo colocação garantida após três meses de formação profissional. Aos funcionários que estão, neste momento, no regime de requalificação é garantida a possibilidade de retomarem funções, mantendo a sua categoria e nível remuneratório.
A secretária de Estado da Administração Pública, Dália Ferreira, afirmou que o Governo não tem intenção de recorrer ao novo regime, já que não estão previstos quaisquer processos de reestruturação. A governante fez a apresentação da proposta após o Conselho de Ministros de 24 de Novembro, em que esta foi aprovada pelo Executivo.
Na conferência de imprensa, Dália Ferreira considerou que o regime de requalificação «falhou em todos os aspectos» e que implicava uma redução de direitos, rendimentos e, no limite, o despedimento.
Proposta «parece que vai no sentido correcto»
Em declarações ao Diário de Notícias, a deputada do PCP Rita Rato fez notar que «é significativo» que o Governo substitua o regime actual pela valorização profissional. A proposta «parece que vai no sentido correcto», afirmou, lembrando que a requalificação «tinha como objectivo o despedimento de trabalhadores».
Também Joana Mortágua, deputada do BE, valorizou a proposta porque «acaba com o corte salarial, impõe um prazo para a manutenção dos trabalhadores e acaba com a possibilidade de despedimento».
A votação da proposta será feita no final da sessão plenária da Assembleia da República de sexta-feira.
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