Polícias exigem reconhecimento do risco da profissão

A Associação Sindical do Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) entrega hoje uma petição na Assembleia da República onde exige a inclusão do estatuto de profissão de desgaste rápido no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública.

A ASPP/PSP levanta a necessidade de uma lei que garanta uma fiscalização permanente das condições de trabalho e de segurança e o reconhecimento do risco
A ASPP/PSP levanta a necessidade de uma lei que garanta uma fiscalização permanente das condições de trabalho e de segurança e o reconhecimento do riscoCréditosEstela Silva / Agência LUSA

Como está reflectido no texto da petição, que conta com mais de 10 mil assinaturas, várias razões são apontadas para se considerar de «elementar justiça» a inclusão do estatuto de profissão de desgaste rápido no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública.

«O stress causado pelo uso de armas de fogo, o stress da profissão e o trabalho por turnos» são apontados como factores que influenciam negativamente a esperança média de vida dos polícias no que diz respeito «ao nível de stress profissional, doenças cardiovasculares, respiratórias, úlceras nervosas, entre outras», originadas pelo trabalho por turnos e pela especificidade da missão desempenhada.

Carlos Oliveira, da ASPP/PSP, explica ao AbrilAbril que estão em cima da mesa duas questões essenciais. Uma é a necessidade de «uma lei que garanta uma fiscalização permanente das condições de trabalho e de segurança», dando o exemplo da fiscalização de equipamentos, que se não tiverem em condições podem pôr em causa a segurança.

A outra questão prende-se com o reconhecimento do risco da profissão. A associação defende a compensação do risco, dando o exemplo do suplemento que é atribuído à Polícia Judiciária.

Alterações à lei que «mexem» com a liberdade sindical

Quanto à nova lei que vai reger a actividade sindical da PSP, Carlos Oliveira afirma que a ASPP/PSP é favorável a um reajuste na lei, nomeadamente no que diz respeito ao princípio da representatividade para prevenir abusos que tinham reflexo nos serviços, mas não concorda com o sentido das alterações na proposta do Governo, que considera condicionar a liberdade sindical e limitar «a liberdade de expressão».

Segundo a lei actual, os polícias estavam impedidos de «fazer declarações que afectem a subordinação da PSP à legalidade democrática e a sua isenção política e partidária». A proposta do Governo passa a impedi-los igualmente de fazer «declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina».

A lei actual impede os polícias de revelarem informações «relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia» legalmente classificadas como «reservadas». Na nova proposta de lei, estes impedimentos são alargados a «qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais». Os polícias deixariam de poder falar sobre as condições de meios e equipamentos.

As alterações deram entrada a semana passada na Assembleia da República e serão ainda discutidas. O PCP e o BE já se manifestaram contra estas alterações.