|Orçamento do Estado para 2017

Após aprovação de recomendações na Assembleia da República

Tarifa social de água: aplicação automática não resolve problemas de fundo

O Governo quer introduzir legislação que permita a aplicação automática da tarifa social da água, mas acompanha proposta com disposições que contrariam a autonomia municipal.

Gestão do grupo é partilhada entre empresas públicas (81%) e privadas (19%)
Gestão do grupo é partilhada entre empresas públicas (81%) e privadas (19%)Créditos / msaerografia.blogspot.pt

O Governo inscreveu no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) um pedido de autorização legislativa sobre a tarifa social da água. A ideia é fixar condições de acesso iguais para todos os municípios, tendo por base a carência económica.

O Executivo assume que a competência matéria de «instrução e decisão relativa à atribuição da tarifa social, bem como do respectivo financiamento» cabe aos municípios, no entanto pretende acrescentar regulamentação à já existente. Em vez de eliminar as disposições legais e regulamentares que têm contribuído para o agravamento das tarifas de água, o Governo aposta em retirar mais uma parcela de autonomia aos municípios., no sentido do projecto de resolução que o BE fez aprovar dias antes da apresentação do OE2017, com o voto favorável do PS e do PAN, e com a abstenção dos restantes grupos parlamentares.

A atribuição da tarifa social da água passará a ser automática, tal como já acontece com a electricidade, para quem receba prestações sociais como Complemento Solidário para Idosos, Rendimento Social de Inserção, Subsídio Social de Desemprego, Abono de Família, Pensão Social de Invalidez ou Velhice, ou «cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5808 euros», valor a que se somam 2904 euros por cada elemento que «não aufira qualquer rendimento».

Os municípios passam a ver as condições de acesso à tarifa social fixadas por lei, deixando de poder decidir sobre o alcance da tarifa social da água, vendo o universo de beneficiários fixado por lei.

Alteração pode ser insuficiente sem alteração da legislação do sector

A recomendação do BE apelava aos municípios «que ainda não seguem a recomendação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e que não fixaram ainda sistemas eficientes de atribuição de tarifas sociais a praticar pelos operadores dos serviços de abastecimento de águas, para que apliquem aquela recomendação no mais breve prazo». O regulamento tarifário dos resíduos e a propostas de regulamento tarifário da água (ambos da responsabilidade da ERSAR) definem a tarifa social apenas como uma isenção da tarifa de disponibilidade (a componente fixa).

As recomendações da ERSAR apontam para aumentos significativos nas tarifas da água, incluindo as sociais, de forma aos gastos serem cobertos pelas receitas tarifárias. Por outro lado, a legislação aprovada pelo anterior governo obriga os municípios a aplicarem as recomendações do regulador, sob pena de ser a ERSAR a fixar as tarifas. Ou seja, estas alterações (sem mexer nos estatutos do regulador, aprovado em 2014) podem conduzir a aumentos tarifários em grande parte dos municípios.

O PCP também apresentou um projecto de resolução, onde recomendava alterações aos estatutos da ERSAR, no ponto 1, e da legislação que contraria a autonomia dos municípios, no ponto 2. Ambos foram rejeitados com os votos a favor do PCP e do PEV, a abstenção do BE e do PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O PS votou contra o primeiro ponto, abstendo-se no segundo.

O último ponto, que recomendava a agilização da transmissão de informação entre a Autoridade Tributária, a Segurança Social e as entidades gestoras dos sistemas de distribuição de água foi aprovado, com as abstenções do PSD e do CDS-PP e os votos a favor de todas as restantes bancadas.

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