Tal como era previsto, a proposta do PCP para que o aumento do Indexante de Apoios Sociais (IAS) não signifique um aumento das custas processuais foi aprovada. O valor da unidade de conta, que é usado para calcular os valores das custas, é desindexado do IAS e fica nos 100 euros. Outra proposta do BE aprovada isenta de custas as vítimas dos crimes de mutilação genital feminina, escravidão, tráfico de pessoas, coacção sexual e violação.
Foi também aprovada uma norma transitória que clarifica que o valor de referência para o cálculo da isenção em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é de 475 euros. Actualmente, a actualização do IAS faria também aumentar este valor, com consequência para famílias que se encontrem em incumprimento tributário devido à sua situação de muito baixos rendimentos.
Reforço dos apoios à Lusa, aos pequenos agricultores e transferência automática de verbas para a RTP
O novo mecanismo de transferência das verbas da Contribuição para o Audiovisual para a RTP vai ter carácter automático e mensal, com o grupo de rádio e televisão público a ter asseguradas estas verbas de forma a garantir o seu regular funcionamento. Tanto o PCP como o BE viram as suas propostas aprovadas por unanimidade.
Também a Agência Lusa vê o corte na sua verba prevista na proposta de Orçamento retirado, passando a ter um valor igual ao que estava previsto para 2016. O corte tinha sido bastante contestada pelos trabalhadores da agência noticiosa.
Depois da aprovação, na sexta-feira, da criação de uma gasolina verde para a pequena pesca e para a pesca artesanal, foi ontem aprovada a redução em três cêntimos do preço do gasóleo agrícola para pequenas explorações nos consumos até mil litros. Os custos energéticos são dos factores que mais pesam nos sectores produtivos.
Matérias relativas às regiões autónomas votadas ontem
Duas propostas de alteração relativas à Região Autónoma da Madeira foram aprovadas ontem, no dia em que foram votadas todas as matérias relativas aos Açores e à Madeira. O Governo vai comparticipar a construção do Hospital Central da Madeira, em articulação com as autoridades regionais. Este investimento tem sido alvo de sucessivos adiamentos, ficando agora nas mãos do Governo Regional a sua concretização.
Também os meios de combate a incêndios na Ilha serão reforçados, após os incêndios deste Verão que vitimaram a cidade do Funchal. Os apoios às populações afectadas serão, igualmente, alvo de reforço.
Votação final global esta tarde
A discussão e votação final global do Orçamento do Estado para 2017 está marcada para esta tarde. De acordo com os sentidos de voto que já são públicos, o documento será aprovado com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
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