Mensagem de erro

User warning: The following module is missing from the file system: standard. For information about how to fix this, see the documentation page. in _drupal_trigger_error_with_delayed_logging() (line 1143 of /home/abrilabril/public_html/includes/bootstrap.inc).

Criticando o projecto de portaria apresentado pelo Governo

STAL apresenta propostas para o combate à precariedade

O STAL exige alterações ao projecto de regularização extraordinária dos vínculos precários apresentado pelo Governo. Exige que a Administração Local não seja secundarizada no processo e a abertura obrigatória de concursos para os trabalhadores com vínculo precário.

Foto de Arquivo: manifestação em Lisboa
Foto de Arquivo: manifestação em LisboaCréditos / STAL

Quanto ao projecto de portaria apresentado pelo Governo de regularização extraordinária dos vínculos precários, o STAL toma posição e começa por afirmar em comunicado que um dos problemas é o facto deste não se aplicar «directamente à Administração Local».

A proposta de diploma apenas se aplica à administração directa e indirecta do Estado e ao sector empresarial do Estado e quanto à Administração Local, apenas prevê a sua «possível adopção sem prejuízo das necessárias adaptações e especificidades», ficando esta a aguardar que, «até 31 de Outubro, a Direcção Geral da Administração Local (DGAL) proceda a um levantamento prévio da precariedade no sector».

A estrutura sindical lembra que o problema da precariedade «atinge dimensões alarmantes nas autarquias e empresas locais», considerando por isso «inaceitável» que estes trabalhadores fiquem impedidos de aceder ao processo de regularização em simultâneo com outros sectores da administração do Estado.

O STAL rejeita igualmente o procedimento proposto que obriga os próprios trabalhadores a requerer a avaliação da sua situação junto das comissões de avaliação, entendendo que devem ser «as próprias entidades empregadoras a declarar os casos» e a submetê-los a apreciação, «sem obstar a que os trabalhadores não incluídos possam requerer por sua iniciativa o exame da respectiva situação».

O sindicato também considera que o Governo tem que assumir responsabilidades «quanto ao necessário provimento dos postos de trabalho», hoje ocupados por trabalhadores com vínculo precário.

O STAL apresenta propostas

A abertura obrigatória de concursos, exclusivamente reservados a trabalhadores abrangidos pelo processo de regularização da respectiva entidade empregadora, é uma das propostas do sindicato.

O STAL também defende a atribuição da categoria e posição remuneratória correspondentes às funções desempenhadas, «com base em princípios de equidade», reconstituindo um itinerário profissional semelhante ao de trabalhadores com a mesma  antiguidade e funções, admitidos regularmente.

Considerando que a Administração Local não pode ser secundarizada, o sindicato propõe «a imediata previsão legal de comissões nas autarquias, adequadas à avaliação das situações duvidosas, integrando representantes autárquicos e dos sindicatos», assim como a submissão de todas as situações à homologação dos órgãos autárquicos competentes e o consequente provimento dos postos de trabalho.

Governo não aceita proposta da Frente Comum

A Frente Comum fez, na passada segunda-feira, uma proposta de alteração ao processo de regularização extraordinária dos vínculos precários, que passava por serem os serviços a afixarem uma lista de trabalhadores em situação de precariedade, e que o Governo não aceitou.

«Propusemos uma alteração ao processo, no sentido de fazer as coisas ao contrário: responsabilizar os serviços por fazerem um levantamento das situações de precariedade e afixarem as listas, os trabalhadores poderem recorrer caso não constassem das listas e depois abrir os procedimentos necessários para integrar os trabalhadores no mapa de pessoal», declarou à Agência Lusa a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, depois de uma reunião no Ministério das Finanças.

Contribui para uma boa ideia

Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.

O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.

Contribui aqui