Sindicatos defendem a integração de todos os que sofrem da precariedade

Decorreram ontem reuniões de negociação sobre o PREVPAP entre os secretários de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do Emprego, Miguel Cabrita, e os sindicatos da Função Pública.

É na próxima reunião, marcada para 26 de Junho, que será possível perceber se a proposta de lei, que o Governo se comprometeu a enviar para o Parlamento até final de Julho, responde às principais questões colocadas pelos sindicatos.

Segundo o documento de trabalho enviado pelo Governo aos sindicatos, a proposta de lei «abrangerá as situações das pessoas que entre 1 de Janeiro de 2017 e 4 de Maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes», em condições de «horário completo e sujeição ao poder hierárquico», e que não tenham um vínculo jurídico adequado «durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas».

Também os trabalhadores enquadrados nos contratos emprego-inserção ou nos contratos emprego-inserção+, dirigidos aos desempregados, poderão ser considerados «no decurso dos três anos anteriores a 1 de Janeiro de 2017».

«Quem está em funções permanentes é porque faz falta aos serviços»

A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública (CGTP-IN), Ana Avoila, afirmou que a estrutura sindical não aceita que só os trabalhadores em situação precária com pelo menos três anos de serviço possam ser integrados e exige que não haja limitação de tempo.

«Achamos que quem tem funções permanentes deve ter um posto de trabalho e é nesta base que estamos a discutir com o Governo. Como vai haver reunião para a semana, vamos ver o que o Governo diz porque, se se mantiver a questão dos três anos, ficam de fora milhares de trabalhadores que neste momento fazem falta aos serviços», afirmou aos jornalistas a dirigente sindical no final do encontro.

Ana Avoila reiterou que «quem está em funções permanentes é porque faz falta aos serviços» e, por isso, «tem de ter lugar nos mapas de pessoal e tem de ir a concurso como os outros, independentemente dos anos de serviço» e desafiou o Governo a dizer «até onde pode ir ou não».

Relativamente ao número de funcionários públicos em situação de precariedade que apresentaram requerimentos para serem considerados no âmbito do PREVPAP, a responsável da Frente Comum afirmou que «foram cerca de 16 900 trabalhadores», segundo informações transmitidas pelo executivo, o que considerou ser «muito pouco», tendo em conta que o levantamento do número de trabalhadores do Estado com vínculo precário apontava para 110 mil pessoas e já descontando os professores e os trabalhadores das autarquias (que ficam de fora deste programa), «pelo menos 60 mil trabalhadores ficavam em condições» de solicitar a sua integração nos quadros.

«Como vai haver reunião para a semana, vamos ver o que o Governo diz porque, se se mantiver a questão dos três anos, ficam de fora milhares de trabalhadores que neste momento fazem falta aos serviços»

Ana Avoila, Frente Comum

O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP/UGT), José Abraão, afirmou que o Governo manifestou «alguma abertura» para integrar trabalhadores precários do Estado que tenham menos de três anos de serviço.

«Ficou a abertura para que se possam acomodar até períodos inferiores aos três anos, seja por intermédio das especificidades das carreiras, seja pelas necessidades permanentes dos serviços», afirmou o dirigente sindical aos jornalistas no final da reunião.

José Abraão sublinhou que, relativamente a estes contratos, «será difícil encontrar alguém com três anos nas condições em que o documento aponta», mas acrescentou que há disponibilidade para melhorar a proposta final.

A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, referiu que os três anos de serviço tratam-se de «um prazo de referência» e que os trabalhadores que não tenham este período não devem deixar de apresentar o requerimento.

A presidente do STE disse que «ainda há algumas coisas para fazer e para melhorar», mas mostrou-se satisfeita com a reunião de hoje: «Estamos a caminho de conseguir uma situação que é satisfatória para os trabalhadores».

Outro dos pontos que está a ser discutido é o nível salarial onde serão colocados os trabalhadores que venham a ser abrangidos pelos concursos de regularização.

Os trabalhadores da administração pública e do sector empresarial do Estado em situação precária têm até ao final de Junho para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em Julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os trabalhadores com vínculos precários que gostariam de ver integrados.