CGTP desmente Governo e denuncia violação do direito constitucional de participação

A reacção da CGTP-IN, que esta tarde participa na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), surgiu em reacção à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ter referido publicamente que já enviou a última versão da sua proposta de alteração à legislação laboral a todas as organizações com assento na CPCS.

«A verdade é que, mais uma vez, à CGTP-IN não chegou qualquer documento». A afirmação consta de um comunicado que a Inter enviou às redacções ao início da tarde desta quarta-feira, e o AbrilAbril sabe que, até ao final do dia de ontem, não houve nenhum email da ministra do Trabalho com a informação que será discutida esta tarde sobre o pacote laboral, que, segundo disse o primeiro-ministro no debate quinzenal, será a Assembleia da República «a decidir». 

O documento que a CGTP-IN deveria ter recebido, enquanto membro da CPCS, é resultado das reuniões que Rosário da Palma Ramalho tem mantido à margem da concertação social, excluindo apenas a central sindical liderada por Tiago Oliveira. Segundo esta, a conduta reiterada do Governo «viola o direito constitucional de participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, consagrado no artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa».

Reitera que se trata de uma prática com vista a afastar a CGTP-IN do processo para, «sem o contraditório e sem a nossa reivindicação de alterações com vista à urgente melhoria das condições de trabalho no nosso país, atacar os direitos dos trabalhadores» e ameaçar conquistas históricas, como o direito à greve e à contratação colectiva, e a liberdade sindical.