PTRR: Governo quer colocar comunicações de emergência nas mãos de Elon Musk

Com pompa e circunstância, de forma reactiva e depois de muitas críticas face à sua inacção, o Governo apresentou um novo programa ao país, o Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), um conjunto de medidas montadas para resposta à catástrofe climática que assolou várias regiões do país entre 28 Janeiro e 15 de Fevereiro de 2026 e elaboradas por alguém que não o novo ministro da Administração Interna.

De acordo com o documento, o programa governativo visa três eixos: a recuperação, resiliência e a transformação – jargões que entraram no vocabulário político após a pandemia da covid-19. Acontece que todo o PTRR é vago, faltando-lhe medidas concretas, porém há elementos a retirar.

No campo da resiliência, o Governo prevê reforçar as comunicações em caso de apagões, ataques físicos ou cibernéticos a infra-estruturas críticas e o acesso a sectores críticos cruciais como energia, abastecimento de água, saneamento e resíduos, e na garantia da continuidade do fornecimento dos serviços públicos essenciais. 

Após muitas críticas às dificuldades na comunicação com as populações, nomeadamente sobre o SIRESP, o PTRR dedica, então, um subponto à «resiliência das comunicações móveis». A par de um conjunto de declarações de intenções como uma «solução para o Futuro do SIRESP, ponderando o estudo independente» ou a «revisão de normas técnicas e da exigência de planos de continuidade das operadoras», acaba por surgir com pouco destaque a medida mais polémica.

Nas medidas anunciadas, neste subponto, pode ler-se o seguinte objectivo: «Freguesias ligadas: cada uma das 3 258 Juntas de freguesia recebe 1 telefone SIRESP, 1 telefone-satélite, 1 ligação dados Starlink». Sem elaborar, o Governo acaba por revelar que quer entregar a Elon Musk o acesso à internet em áreas rurais ou de difícil cobertura através da contratação da Starlink, empresa subsidiária da SpaceX, que oferece um serviço de internet através de uma constelação de satélites. 

É precisamente este elemento que pode levantar mais discussão, porque o que está em causa é precisamente entregar a soberania digital a uma multinacional. Sobre este assunto, António Jaime Martins, advogado e sócio fundador da ATMJ, numa coluna de opinião no DN, questionava se o Starlink na Casa Branca era inovação tecnológica ou ameaça à segurança global. No texto estava considerado que apesar de haver «benefícios imediatos, como resolução de problemas recorrentes de sobrecarga da rede e melhoria da conectividade celular no complexo presidencial, a utilização desta tecnologia não é isenta de riscos».

O advogado entendia que «a dependência directa de um fornecedor privado para o fornecimento de serviços tecnológicos essenciais levanta questões de dependência relativamente a possíveis vulnerabilidades do fornecedor» e, como tal, «se pensarmos que as comunicações passam a depender em exclusivo de uma infra-estrutura crítica sob o controlo de uma empresa com interesses comerciais globais, pensamos designadamente, em conflitos de interesse em cenário geopolítico delicado como aquele que vivemos».

A este elemento, surge também a dimensão do investimento, uma vez que Portugal tem mais de três mil freguesias e, além do facto do kit inicial ter um custo de aquisição alto, há também a questão da contratualização. A qualidade do serviço prestado é outro ponto alvo de críticas, com diversos especialistas na área a afirmam que em dias de tempestade ou muita chuva pode ser afectado e poderá ter obstruções a mais. 

A tudo isto, acresce a opção do Governo pela Starlink, quase como se não houvesse outras opções. Sendo certo que a constelação Starlink já tem mais de 11,2 mil satélites lançados ao todo e desses, cerca de 9,7 mil continuam em órbita e, aproximadamente, 8,5 mil estão em operação activa, existem outras opções, nomeadamente no seio da União Europeia com o Iris2.

O IRIS2 é a terceira constelação da UE, a seguir ao Galileo (navegação) e ao Copernicus (observação da Terra). É um projecto ambicioso para criar uma infra-estrutura de comunicações que, segundo a Comissão Europeia seria totalmente soberana, ultra-segura e de altíssimo desempenho. Surge o problema de ser uma Parceria Público-Privada, com diferentes multinacionais do sector, o que coloca preocupações, sendo que, ao contrário da Starlink, teria uma maior fiscalização, mesmo que limitada e condicionada pela promiscuidade entre poder económico e político. Este projecto, ainda em desenvolvimento, procura permitir comunicações militares e diplomáticas ultra-sensíveis até à gestão de crises e à protecção de infra-estruturas críticas. 

Apesar de a Starlink ser tida como uma resposta imediata, o documento que explica o PTRR não explica quais os critérios para a escolha do Governo. Não abrindo espaço à discussão, e chutando a execução do plano para depois da época de incêndios, o que se sabe é que o Executivo liderado por Luís Montenegro prepara-se para entregar uma área tão sensível a uma empresa norte-americana, colocando em causa a soberania e segurança nacional.