Troço da A1 ruiu e se o Governo deixar a Brisa não pagará nada do arranjo

É o Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da Brisa. No documento, adaptou-se a concessão das auto-estradas, e reviu-se «sobretudo, nas bases de carácter técnico e nas de índole financeira».

Conforme se pode analisar, o documento eliminou as restrições à distribuição de dividendos e substitui a obrigação anual por um mecanismo de salvaguarda, ou seja, os acionistas são obrigados a aumentar o capital se a relação entre capitais próprios e passivo (deduzido de proveitos diferidos) for inferior a 25%.

Além disso, o decreto-lei reajustou o valor das comparticipações no custo de construção para 20% do custo de construção para investimentos pós-1997 e definiu ainda benefícios  fiscais como a isenção de Imposto do Selo, deduções à colecta de IRC, e isenção de derrama. 

O documento definiu ainda as auto-estradas que deviam ser construídas pela Brisa, como é exemplo a A1 (Norte), A2 (Sul), A3 (Porto-Valença), A4, A5, A6, A9 (CREL), A10, A12, A13, A14. Porém, tal foi financiado com o dinheiro proveniente das receitas obtidas com as portagens e supervisionado pelo Estado, que também financiou troços iniciais e obras complementares. 

Todo o contrato de concessão é um brinde à empresa privada gerida por António Pires de Lima, ex-ministro da Economia do ex-governo PSD/CDS-PP/Troika e no caso do troço da A1 que abateu há margem para que a Brisa não assuma o custo de nada. Veja-se que no caso da isenção de portagens, o Governo iria comparticipar 100% do lucro esperado, sendo que a Brisa disse que abdicaria de 30%, sabendo que iria sair sempre a ganhar. 

Neste caso da A1, há alguns elementos a ter em conta. De acordo com a Base XXXIII (Conservação) e Base IV (Domínio Público) do Decreto-Lei n.º 294/97, a Brisa deve manter a auto-estrada «em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização». Se o colapso do dique danificou o pavimento, taludes ou fundações da A1, a reparação teria que ser, então, por conta da Brisa. Acontece que os contratos de concessão estão raramente desenhados para salvaguardar os interesses públicos, dada a submissão do poder político ao poder económico. 

Caso o colapso do dique seja considerado evento de força maior, contemplado na Base XLVII, a Brisa fica isenta de multas ou penalizações por atrasos, mas a obrigação de reparar a auto-estrada mantém-se integralmente. O contrato não prevê que o Estado pague a obra apenas por se tratar de força maior. O Estado pode, se assim o entender, autorizar uma comparticipação financeira, mas tal depende de acordo prévio e despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro da tutela, segundo a Base XI do documento. Na ausência dessa decisão política, a totalidade do custo da reparação é suportada pela Brisa.

Eis que o ministro da tutela é Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas, que já visitou o local e fez questão de vincar aos jornalistas «a velocidade e a violência das águas», que descreveu como «uma situação absolutamente anormal». Ou seja, invocou prontamente a questão de se tratar de um evento de força maior. 

É certo que pode ser cedo para dizer quem é que irá assumir os custos de reparação, mas igualmente certo é o facto de o Governo estar já a usar os seus meios para conter o problema, e a Brisa não é invocada: «Temos hoje 15 camiões com enrocamento para reforçar a quebra que surgiu. Amanhã de manhã, mais camiões vêm reforçar com enrocamento», disse o ministro à RTP Notícias.

No seguimento, Miguel Pinto Luz voltou a puxar para o Governo toda a resolução: «Serão seguramente semanas para conseguirmos que esta infraestrutura volte a estar ao serviços dos portugueses», disse, usando a primeira pessoa do plural, o que remete para o Executivo da qual faz parte. 

Se no ar já estavam algumas pistas para quem iria resolver a questão, Pinto Luz não quis deixar margens para dúvidas ao afirmar que «o compromisso do Governo é de absoluto comprometimento com esta solução. Estamos com todos os meios mobilizados e não sairemos daqui enquanto não conseguimos com todas as equipas colocar outra vez a A1 em funcionamento». 

Por parte da Brisa foi apenas enviado um comunicado à comunicação social a sugerir aos automobilistas a utilização de alternativas à interrupção da auto-estrada. A concessionária admite não ser possível estimar o prazo de conclusão das obras de reparação e diz estar empenhada em «minimizar transtornos».

A empresa gerida por Pires de Lima fez saber também que está a monitorizar o desenvolvimento da situação desde o dia 2 de Fevereiro, «com vistorias permanentes, e tem no terreno, neste momento, mais de 30 operacionais».