|Governo PSD/CDS-PP

Aliança AD/Chega altera Lei de Estrangeiros e evita resolver os verdadeiros problemas

Fruto da demagogia para evitar combater os reais problemas, na medida em que representam os interesses que os criam, AD e Chega aprovaram as alterações à Lei de Estrangeiros. Para a habitação, saúde ou educação é que não há vontade para combater o colapso evidente. 

CréditosTiago Petinga / Lusa

A 28 de Setembro de 2023, somente como presidente do PSD, Luís Montenegro disse: «Eu nunca farei um acordo de governação com o Chega. Não é não. Serei sempre fiel aos meus princípios». Hoje, dia 16 de Julho de 2025, PSD e CDS-PP, juntamente com o Chega, aprovaram alterações à Lei de Estrangeiros, depois do presidente do partido de extrema-direita ter revelado que tinha um «princípio de acordo» com a AD. 

Neste sentido, com a abstenção da Iniciativa Liberal por causa de «atropelo» a regras no processo na lei em causa e não por princípio, o Governo e a extrema-direita fizeram valer as suas vontades, numa medida que em nada resolve os problemas do país. A verdade é que não se esperavam surpresas na votação, até porque a garantia de aprovação já tinha sido dada. 

A par da Lei de Estrangeiros foi ainda aprovada com os votos favoráveis da direita, abstenção do PS e JPP e contra do PAN, Livre, PCP e Bloco, a criação de um novo SEF, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP. Com esta nova divisão o Governo procura que a PSP assuma novas responsabilidades, mas sem o reforço dos meios e recursos, nomeadamente o aumento do número de profissionais.

Ao longo do debate foram suscitadas bastantes duvidas sobre a constitucionalidade dos projectos aprovados. Questionado sobre isto, o Presidente da República tinha já avançado que existem questões que «provavelmente, não são patentemente inconstitucionais» e que seria melhor ter a segurança da pronúncia do Tribunal Constitucional.

O Governo e a restante direita têm cavalgando o tema da imigração para afastar outros temas da ordem do dia, mas não deixa de ser evidente que ante o colapso no SNS, no sector da habitação ou da Escola Pública, ainda não tenham sido apresentadas medidas para resolver problemas urgentes. 
 

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