Governo anuncia alterações à imigração, ataca direitos humanos e mantém vistos gold

António Leitão Amaro, ministro da Presidência, anunciou ontem que o Conselho de Ministros, na primeira reunião após a aprovação do Programa do Governo, aprovou quatro novos diplomas. Numa reunião que marca o início da actividade governativa, a AD poderia ter aprovado melhorias em questões de rendimentos, habitação, saúde ou educação, porém optou por debruçar-se sobre a imigração. 

Os quatro diplomas são à nacionalidade, estrangeiros, criação de uma unidade de estrangeiros e fronteiras e autorizações de residência, o ministro sublinhou que com o aprovado «há um reforço da exigência de ligação efectiva à comunidade nacional que permite a atribuição de direitos políticos a quem é português» e «há um claro reforço da exigência e de limitações para obtenção de permissões para residir em Portugal».

Em suma, não há medidas que melhorem os problemas estruturais do país, o que cria o chamado «problema com a imigração». O que foi aprovado passa por um retrocesso no que a direitos diz respeito e faz uma distinção de classe entre imigrantes. 

Relativamente à questão da nacionalidade, para a atribuição desta aos descendentes de estrangeiros que residam em território nacional irá passar-se a exigir que os pais tenham residência legal há três anos. Para além disto, o Governo prevê aumentar o prazo mínimo de residência legal para obtenção da nacionalidade com a diferenciação de sete anos para os cidadãos dos países lusófonos e dez anos para os de outros países, sendo que este prazo começa a contar com a obtenção do título de residência. 

Claro está que o Governo esconde-se no conhecimento da língua e da cultura portuguesa; no conhecimento suficiente dos deveres e direitos dos cidadãos portugueses e da organização política do País, comprovado através de testes; e numa declaração solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, coisas que muitos portugueses chamados «de bem» pela extrema-direita não cumpre. 

Como se isto não fosse suficiente, a AD visa ainda a Lei de Estrangeiros no que respeita a entradas de cidadãos da CPLP, reagrupamento familiar e vistos de procura de trabalho. Neste campo, o Governo quer que os vistos para entrada sem contrato ou promessa de trabalho subsistem apenas para pessoas altamente qualificadas, ignorando por completo aqueles trabalhadores que tudo fazem no país e, dessa forma, retirando-lhes o direito, promovendo os mecanismos de exploração. 

Num contexto em que a opção passa pela manutenção de um quadro de subfinanciamento da AIMA e, como tal, de dificuldades nos processos de regularização, o Governo quer passar a que se exijam dois anos de residência legal para que o direito ao reagrupamento familiar seja exercido.
Entre o vasto rol de ataques aos imigrantes, o Governo quer criar ainda uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP. Esta foi a forma da AD ajustar contas pela extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas ignora por completo que esta era uma estrutura criada e com quadros formados para o efeito. Com esta medida, o Governo atribui ainda mais funções à PSP. 

«Portugal tem de voltar a ter uma polícia de fronteiras que controle as entradas, que fiscalize e que faça retornar aos seus países o que não cumprem as regras», disse Leitão Amaro, voltado à carga com a tese promovida pela extrema-direita e que faz a correlação entre imigrição e criminalidade. 

O que continua intocável são os vistos gold. Fica evidente que para o Governo AD, o problema são os trabalhadores e não milionários que nada acrescentam ao país, a não ser especulação e retirada de recursos do país que permitiriam o desenvolvimento nacional.