Conhecido como PL da Devastação, o projecto de lei que estabelece um novo quadro legal para o licenciamento ambiental no Brasil foi aprovado no Senado com 54 votos contra 13 e, como o texto sofreu alterações, volta de novo à Câmara dos Deputados para nova análise e votação.
Entre as principais alterações, está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permitiria o autolicenciamento de empreendimentos de médio porte por via do preenchimento de formulários online, sem análise prévia dos órgãos ambientais.
Além disso, refere a Agência Brasil, o texto aprovado no Senado dispensa de licenciamento ambiental actividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem de ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública.
«Também isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte», acrescenta.
Governo brasileiro e ambientalistas têm alertado para as consequências da aprovação do projecto legislativo, com os segundos a afirmarem que se trata do maior retrocesso ambiental da história recente do país, e o governo de Lula a considerá-lo «um desmonte do licenciamento ambiental brasileiro».
Jornada de protestos nas ruas
Neste domingo, milhares de pessoas vieram para as ruas em pelo menos 12 estados do país sul-americano para contestar as alterações aprovadas e exigir o arquivamento do projecto.
Em São Paulo, cerca de 80 organizações apoiaram a mobilização que teve lugar na Avenida Paulista, onde os manifestantes mostraram cartazes alusivos a Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, solicitando o arquivamento do PL que foi aprovado pelo Senado em Maio.
Em declarações à Agência Brasil, Marco Martins, arquitecto urbanista, activista e representante da Rede Sustentabilidade em São Paulo, destacou que o PL da Devastação desestrutura completamente o licenciamento ambiental no Brasil.
«A gente está chamando ele de ‘mãe de todas as boiadas’ porque é um libera geral, permitindo o auto-licenciamento, principalmente dos empreendedores, numa modalidade em que o próprio empreendedor vai dizer se tem impacto e qual é o risco», disse.
«Com esse PL, não vamos pedir mais nenhuma contrapartida e não se analisará o impacto, por exemplo, nas comunidades indígenas e nas unidades de conservação. Então ele realmente desestrutura, impede completamente que se faça a fiscalização ambiental», declarou.
Durante o protesto na capital paulista, os manifestantes homenagearam a ministra do Meo Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que «foi agredida verbalmente por senadores durante audiência na Comissão de Infraestrutura, no Senado Federal».
No entender dos manifestantes, não se tratou apenas de um ataque desrespeitoso à figura da ministra, mas também de «um atentado à democracia e às políticas ambientais» no país. «A gente também está aqui em defesa da ministra, dos órgãos de licenciamento e dos órgãos que são duramente atacados pelos congressistas, como o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] e o ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade]», disse Martins.
Brasília, Florianópolis, Belo Horizonte, Porto Alegre foram algumas das cidades onde os manifestantes denunciaram a acção da bancada do agronegócio, lembraram os impactos da mineração, alertaram para as consequências das alterações legislativas nas terras indígenas e exigiram aos deputados que arquivem o PL.
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