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A «tradição demagógica das verbas não executadas»

A apreciação que a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) faz do Orçamento do Estado para 2022, apresentado na segunda-feira, não é positiva. «Não é verdade que vá aumentar o investimento na Agricultura».

CréditosAntónio Cotrim / Lusa

A fórmula repete-se, ano após ano. O Governo tem inscrito verbas nos Orçamentos do Estado (OE) «que parece não ter intenção de executar, deixando, assim, de aplicar verbas que são aprovadas e que tanta falta fazem no investimento necessário para o desenvolvimento do sector, da produção nacional e da soberania alimentar do País», alerta, em comunicado enviado ao AbrilAbril, a CNA.

Só nos últimos seis anos, «não foram investidos na Agricultura cerca de mil milhões de euros que estiveram sempre inscritos nos OE» sublinha a Confederação. A quase totalidade deste valor é «devido à não execução de verbas, num valor equivalente ao orçamento de um ano!».

Considerando esta prática como sendo pouco séria, que descredibiliza quem a pratica, a inscrição de verbas fantasmas «serve apenas o propósito da propaganda para dizer que se vai gastar muito dinheiro» enquanto o sector agrícola continua com o mesmo nível de investimento que já tinha em 2016.

No entender da CNA é indispensável, para além do cumprimento dos investimentos previstos no OE, «o reforço e capacitação dos organismos do Ministério da Agricultura», mas, acima de tudo, uma «aposta de fundo na produção nacional, que assegure o apoio à pequena e média agricultura e à agricultura familiar e a concretização do Estatuto da Agricultura Familiar com as verbas necessárias para a sua implementação plena e nas áreas da competência dos dez Ministérios nele envolvidos».

Governo anula os efeitos «dos tímidos passos positivos» dados no Estatuto da Agricultura Familiar

As alterações introduzidas ao Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) pelo Decreto-Lei 81/2021, apresentado pelo Governo, podem pôr em causa os objectivos mais básicos deste estatuto.

«Ao introduzir nos critérios de adesão uma nova regra que obriga a que 20% do rendimento colectável do agregado familiar seja proveniente da agricultura, o Governo vai excluir a grande maioria dos agricultores familiares, indo frontalmente contra os objectivos anunciados de tornar o processo de adesão mais ágil, mais abrangente e mais justo», afirma a CNA.

No entender da Confederação Nacional dos Agricultures, é desconsiderado o «importante papel do auto-consumo, que não é contabilizado para o rendimento do agregado familiar e como proveniente da actividade agrícola», assim como é «o facto de a Agricultura Familiar ter sido empurrada para uma agricultura a tempo parcial». Cerca de 80% dos agricultores produzem a tempo parcial, segundo dados do INE, «muito devido aos baixos rendimentos decorrentes das dificuldades de escoamento dos baixos preços à produção».

O Estatuto da Agricultura Familiar visa distinguir todas as complexidades e características deste tipo de agricultura, promovendo medidas de apoio à produção e melhores acessos a medidas de apoio a esta actividade.

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