Regulamento de avaliação dos militares: «meritocracia ou subserviência?!»

A Associação Nacional de Sargentos (ANS), em comunicado, deixa duras críticas não só às alterações ao RAMMFA, mas também à forma como decorreu todo o processo, sublinhando não ter sido cumprida a lei que «consagra o direito das APM a integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica e de ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados».

Militares e polícias reclamam justiça salarial e negociações

A ANS protesta o facto de a portaria, que aprova as alterações ao RAMMFA, publicada esta segunda-feira, referir no preâmbulo que «foram ouvidas as associações profissionais de militares», considerando que o uso desta expressão, sem referir «que se opuseram», passa para os militares a ideia de que «foram ouvidas e concordaram, o que, verdadeiramente, não corresponde à verdade dos factos».

Para a ANS, o RAMMFA em vigor «fez inúmeras vítimas e causou enormes prejuízos aos militares e às Forças Armadas, provocando um elevado número de indesejáveis ultrapassagens nas promoções por escolha», situações que configuram uma «enorme injustiça» e «contribuíram para a quebra da moral e da coesão, constituindo-se como um factor perturbador das acções de comando e chefia». Em vez de ser «um regulamento formativo, o RAMMFA tem-se revelado», na óptica da ANS, «um mecanismo punitivo».

A portaria de actualização do RAMMFA, que entra hoje em vigor, agrava «aspectos essenciais», nomeadamente «o peso das penas disciplinares, dificultando a reabilitação do militar punido» e espalha «o medo entre os militares, de modo a mantê-los num estado de apatia, descaracterizando a própria condição de se ser militar», acusa a ANS.

Como exemplo, a associação de sargentos destaca «o peso do louvor para quem está em funções cuja chefia é de oficial superior a General, esquecendo que a maioria dos militares está em funções cuja chefia directa é Capitão/Subalterno», enquanto «o factor subjectivo das Avaliações Individuais continua a ser sobrevalorizado relativamente aos factores menos subjectivos da antiguidade no posto e da avaliação da formação. Meritocracia ou subserviência?».