As APM acusam o Governo de ilegalidade e desconsideração

Em comunicado, as APM (Associações Profissionais de Militares) exigem o cumprimento da lei que consagra «o direito a integrarem conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição e a ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados».

Estas críticas surgem na sequência de uma audição no Estado-Maior General das Forças Armadas, a propósito da revisão do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA). Isto é, as associações militares de oficiais (AOFA), sargentos (ANS) e praças (AP) não conheciam os documentos elaborados no âmbito do Ministério da Defesa Nacional (MDN), não permitindo que «se pudessem pronunciar sobre os mesmos», na referida audição.

Segundo as associações, desde 2020 que existe um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à revisão do RAMMFA e, apesar da lei aprovada «pelo próprio poder político», este não mostrou, uma vez mais, vontade política «de integrar as APM neste grupo de trabalho» e de lhes dar a conhecer um projecto «sobre matérias que dizem diretamente respeito aos militares». As APM sublinham que este comportamento por parte dos sucessivos governos desmente as suas afirmações de reconhecimento e consideração dos militares, muitas vezes «qualificando-os como sendo “os melhores do mundo”» e põe em causa «a ética dos governantes da área da Defesa, quando estes, reiteradamente, afirmam uma coisa e fazem outra».

Desde o Comandante Supremo das Forças Armadas até aos chefes militares dos três ramos, todos continuam assim «a desconsiderar e a não reconhecer os direitos dos militares nestas matérias», pode ainda ler-se no comunicado.

Recorde-se que a Assembleia da República aprovou em Abril de 2019 um Projecto de Resolução que recomendava ao Governo que promovesse «a audição das associações representativas dos militares, sobre o RAMMFA, no sentido de esclarecer as dúvidas existentes e abordar as questões mais sensíveis» e, «em articulação com as chefias militares», promovesse também «as alterações necessárias ao RAMMFA, para dar resposta às preocupações transmitidas».

As APM consideram que o actual RAMMFA «tem causado enormes prejuízos aos militares e às Forças Armadas, provocando inúmeras e indesejáveis ultrapassagens nas promoções», o que contribui «para a quebra da moral e da coesão, constituindo-se como um factor perturbador das acções de Comando e Chefia».

Entretanto, o comunicado dá também nota da queixa apresentada pela EUROMIL (Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares) ao Comité Europeu dos Direitos Sociais, «relativamente à falta de direitos sociais de representação e negociação colectiva das APM, por incumprimento do previsto na Carta Social Europeia, que Portugal também ratificou».