O antigo ministro do governo PSD/CDS foi ouvido esta quarta-feira na Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP (CPI).
Um assumido defensor da privatização (ou não fosse ele próprio um feliz gestor de uma empresa pública privatizada) acabou por reconhecer que esta foi e é uma opção, que ele considera melhor. É que o processo de preparação de todas as privatizações começa com um cenário de inevitabilidade que é falso, como antes já tinha exposto o deputado Bruno Dias, recordando a privatização de 2012, que ou acontecia ou a TAP fechava, e nem aconteceu nem a TAP fechou.
Fundos da Airbus – o que são
Uma das questões muito trabalhadas foi a dos célebres «fundos da Airbus», o dinheiro que David Neeleman usou para comprar a TAP, e que recebeu da Airbus por conta de futuros negócios com a TAP. Ficou demonstrado que o empresário norte-americano «comprou o cão com o pêlo do próprio cão».
O ministro das Infraestruturas informou a Assembleia da República que remeteu para o Ministério Público o resultado de uma auditoria sobre o processo de trocas na aquisição de aviões pela TAP. A auditoria, pedida pela actual administração da TAP, tem a ver com um processo que resultou em prejuízo da TAP e em benefício dos interesses privados que na altura geriam a empresa. Não se trata de uma novidade, uma vez que o Governo já tinha sido informado por várias organizações de trabalhadores das preocupações relativas a este processo, que estaria a ser desenvolvido em benefício da empresa Azul e de David Neelman, em prejuízo da TAP. Como sublinhava um comunicado da Comissão de Trabalhadores da TAP, no final de 2016, «quem cá anda sabe bem que a TAP não foi capitalizada, pelo contrário, está a ser descapitalizada. Que os negócios com os A-350, os A-330, os ATR e os Embraer estão longe de estar esclarecidos, e tudo leva a crer que esses negócios feitos em nome da TAP para nada mais serviram do que para ajudar a Azul e muito». Entretanto, o grupo parlamentar do PCP também já questionara o Ministério das Infraestruras sobre este processo, nomeadamente a 21 de Setembro de 2016, numa pergunta escrita relativa à «posição do Governo sobre o futuro da TAP face ao "estudo" «Project RISE: Transformar a TAP numa mais eficiente e ágil companhia aérea de bandeira». Nesse estudo, no ponto 5, podia ler-se: «Custos com a frota: Sem grandes desenvolvimentos neste estudo, o que pode ser normal, se tivermos em conta os claros benefícios para a Azul das «trocas» de aviões realizadas no último ano.» O então ministro das Infraestruturas, Pedro Marques, optou por ignorar as preocupações levantadas pelo PCP e os alertas dos trabalhadores da TAP sobre as negociatas com os aviões, mantendo os mesmos privados à frente da gestão da empresa, cuja maioria do capital já era público. Este caso mostra que o Governo, por um lado, não agiu atempadamente em defesa do interesse público e, por outro, recusa-se a retirar a ilação desta situação: são os processos de privatização que, há anos, desestabilizam a TAP. Uma cegueira voluntária em que o PS está acompanhado por PSD e IL. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Inquérito à compra de aviões na TAP
Contribui para uma boa ideia
Bruno Dias recordou que na primeira proposta vinculativa, Maio de 2015, David Neeleman propunha-se pagar 132 milhões de euros pela transmissão do contrato dos A350 (os 12 aviões de longo curso que a TAP tinha contratados com a Airbus a um preço muito favorável por ter sido a primeira a encomendá-los). Isto contrariava a argumentação anterior de Pires de Lima (na Comissão de Economia) de que essa parte do negócio caíra porque a opção valia zero. Como Bruno Dias lhe recordou, agora sem contestação, uma opção de compra que vale 132 milhões em Maio não passa a valer zero em Junho. A questão foi outra, como a CPI pode constatar ao analisar toda a documentação: essa transmissão foi considerada de duvidosa validade, pois ficava à vista que a TAP estava a ser capitalizada com a compra de algo seu, ou seja, não estava a ser capitalizada. A transmissão da opção de compra desapareceu dos papéis, mas a TAP cedeu na mesma essa posição à Airbus.
A somar a esses 132 milhões de euros, David Neeleman recebeu uma comissão adiantada pela venda de 53 aviões da Airbus à TAP. Uma venda que aconteceu, formalmente, a 12 de Novembro, e foi transmitida à TAP a 13 de Novembro. Como Bruno Dias bem ilustrou, uma empresa pública compra 53 autocarros, comboios ou aviões, e a pessoa que vai às compras fica com o desconto de quantidade para si e usa-o para comprar a dita empresa. Aqui, Pires de Lima tentou defender-se com a ideia de que só seria crime se se pudesse provar de forma definitiva que os aviões tinham ficado mais caros (e há pareceres diferentes sobre isso, o que só por si diz muito das entidades vendedoras de pareceres). Mas o argumento parece não colher: em aviões que custam de 60 a 100 milhões de euros, uma variação de 2 milhões no preço inicial não é fácil de demonstrar de forma definitiva. A melhor prova dessa prática é exactamente o facto de David Neeleman ter recebido a comissão.
Fundos da Airbus – A falta de transparência
Como de costume, a parte onde Pires de Lima se saiu melhor é na responsabilização do PS. Aliás, esta é uma das características do «jogo» político que mantém o status quo: o PSD/CDS critica o PS com razão, o PS critica o PSD/CDS com razão, mas a política continua, no essencial, a ser sempre a mesma.
Hoje, é uma evidência que o Governo do PS conhecia os fundos da Airbus desde 2016 e não os tornou públicos para não dar força ao PCP, que então se batia pela reversão completa da privatização. Quem o admitiu foi Pedro Marques, quando assumiu que em Fevereiro de 2016, depois de uma entrevista de Neeleman o ter alertado, foi procurar a informação e encontrou-a. Se Pedro Nuno Santos, Mário Centeno e António Costa conheciam, é sujeito a discussão: os dois primeiros juram que não, o último ainda nada disse. Mas que Pedro Marques conhecia em 2016 e deveria de tal facto ter informado o seu primeiro-ministro, o ministro das Finanças e o seu sucessor na pasta das Infraestruturas, isso é evidente. Já para não falar do povo português.
Mas Pires de Lima já foi capaz de precisar, nesta audição, onde tinha deixado a tal informação sobre os fundos da Airbus «à vista de todos»: estava num anexo ao parecer da Pricewaterhouse no meio dos documentos da caixa 14 dos documentos enviados pela Parpública ao Tribunal de Contas (ver caixa com o título «Documentos de Conclusão»). Acrescentamos nós que a caixa 13 tem uma pasta com o capítulo «Origem dos Fundos» que não fala dos fundos da Airbus. É este o conceito de transparência: num anexo de um parecer no conjunto de documentos da 14.ª caixa do conjunto de caixas enviado ao TC e com menção enganadora no índice.
Mais difícil foi explicar por que razão possuía uma carta – que usou na audição – de Fernando Pinto para o Governo português, duma altura em que já não era ministro. Esclareceu que lhe foi passada pela então secretária de Estado do Tesouro (desta vez nem o PSD nem o CH se indignaram com a «bandalheira» e a falta de respeito pela informação classificada...). Uma carta que a CPI sabia existir, mas não tinha ainda sido enviada para a CPI, dando-se assim o paradoxo, como sublinhou Bruno Dias, «que quem devia ter a carta não a tem, e quem não a devia ter tem-na». Recordamos que esta é a carta onde Fernando Pinto, então simultaneamente presidente da Comissão Executiva da TAP e gerente da Atlantic Gateway, diz que é fundamental acelerar a privatização.
Apesar de BE e PS terem impedido (cada vez se percebe menos porquê) de levar a Comissão de Inquérito à TAP até à privatização de 2015, os trabalhos têm contribuído decisivamente para se perceber os contornos desse negócio. Sem uma bola de cristal, não é possível provar intenções. Nunca saberemos se Pires de Lima e Sérgio Monteiro foram enganados por Neeleman ou cúmplices da sua fraude. Eles preferem fingir acreditar que enganaram o empresário americano que ganhou milhões com a operação TAP. Também não é possível provar o que teria acontecido se não se tivesse declarado uma pandemia. Nunca saberemos se o plano de Neeleman era simplesmente inchar a sua operação, retirar tudo o que pudesse e depois desaparecer, ou se a teria levado até uma operação bolsista. O que sabemos é que a estratégia – de alto risco para a TAP e zero risco para ele – adoptada pelo empresário americano tropeça na Covid e arrasta a TAP para o precipício. E que, no final, Neeleman e as suas empresas ganharam muitos milhões com a operação TAP e deixaram-na com um buraco de mais mil milhões de euros do que o que existia antes da sua chegada, para nós pagarmos. No mundo capitalista, um investidor nunca arrisca mais que os capitais que coloca numa determinada empresa. Ora, David Neeleman não colocou qualquer capital na TAP. Ele viu a oportunidade de tomar o controlo da empresa através de um mecanismo muito simples: Negociou com a Airbus a compra de 53 aviões (uma compra de cerca de 3,6 mil milhões de euros) e recebeu desta uma comissão antecipada de 230 milhões de euros; Com esses 230 milhões ele comprou a TAP (que foi vendida por 10 milhões) e usa o resto para fazer a capitalização com prestações acessórias (que mais à frente ainda lhe garantiriam o controlo total e efectivo da empresa, sem ter que simular uma sociedade com Humberto Pedrosa); Ele transfere para a TAP a obrigação de compra dos 53 aviões, aceitando esta pagar uma multa de 230 milhões se não comprasse os aviões (no fundo, assegurando a devolução da comissão recebida por Neeleman se a TAP não comprasse todos ou parte dos aviões). Foi este o negócio que o governo PSD/CDS fez, foi este o negócio que esconderam do povo português. Em bom português, é com dinheiros da TAP, que a empresa está hoje a pagar, com dinheiros que tiveram que ser financiados pelo Estado português, que David Neeleman compra a TAP. O risco patrimonial do «empresário» foi zero. Tomado o controlo da companhia, David Neeleman aproveita para concretizar um conjunto de outras operações que lhe irão trazer uma grande vantagem patrimonial. Três delas decorrem ainda durante a própria operação de compra com a Airbus, onde é fácil identificar os custos para a TAP. A primeira é a desistência da opção de compra dos 10 A350, que a TAP tinha assegurado a um bom preço por ter participado no processo de desenvolvimento do mesmo. Essa desistência da opção de compra está avaliada em 140 milhões, e implicou o abandono de uma linha de crescimento da operação – para a Ásia, nomeadamente para a China – que estava por detrás da compra desse tipo de aviões. Esta abrupta mudança de planos fica ainda mais estranha se pensarmos que o administrador da TAP que planeou a compra dos A350 (Fernando Pinto) foi o mesmo que foi contratado pela administração privada como consultor, com uma remuneração de 130 mil euros mensais. A segundo será o preço dos aviões que Neeleman negociou, que vários avalistas consideram estar inflacionado, com potenciais perdas para a TAP de 200 milhões. O que pode significar que a TAP, comprando ou não os aviões, devolveria sempre a comissão que a Airbus entregou a David Neeleman. Há ainda uma terceira vertente deste processo, ainda mais difícil de provar sem uma investigação criminal internacional: na mesma altura, Neeleman terá negociado outras aquisições de aviões com a Airbus para empresas de que é ainda hoje proprietário. Durante os quatro anos de gestão privada, a TAP vai ter com a Azul (de David Neeleman) uma relação subserviente e onde é prejudicada. Vai pagar à Azul para utilizar os seus ATR na ponte aérea, o que rentabilizou uma parte da frota da Azul que não era rentável, mas fez a TAP «optar» por uma má solução, cara e pouco fiável. Vai libertar o aeroporto de Campinas (São Paulo) para que a Azul faça o seu hub de ligação a Portugal, e ainda vai fazer uma operação de code-share para facilitar a difusão destes passageiros pela Europa, colocando em risco a mais rentável das operações TAP, a ligação ao Brasil, em favor do crescimento da Azul nesse mesmo mercado. Vai receber dois aviões muito degradados da Azul, recuperá-los como se fossem seus, e devolvê-los à Azul, uma operação com um custo de largos milhões de euros. A forma como os administradores privados vão ser remunerados no período de gestão privada é outro elemento que nos mostra os privados a irem ao pote. Além dos 130 mil por mês a Fernando Pinto, temos os milhões pagos a Max Urbanh e a Antonoaldo Neves, e os prémios pagos mesmo com prejuízos anuais superiores a 100 milhões. Com a entrada de Neeleman na companhia, a TAP é colocada a inchar. Desde logo porque tal é fundamental para absorver e justificar a compra dos 53 novos aviões. É certamente discutível qual a intenção com que esse crescimento foi feito, mas é indiscutível, agora que se conhece o mecanismo de compra da empresa, que esse crescimento era necessário, antes de mais nada, para que Neeleman pudesse ter comprado a TAP. Reconheça-se que os novos aviões trazem vantagens competitivas importantes à TAP. Gastam menos combustível e são mais ecológicos. Aumentaram a dívida e os compromissos da companhia, mas desde que o crescimento da operação continuasse, não era impossível que a operação se equilibrasse e começasse a dar lucros. E há elementos, apurados pela CPI, que fazem crer que pelo menos alguns dos envolvidos acreditavam nesse cenário (por exemplo, Fernando Pinto recebia um conjunto de opções de compra de acções da TAP numa futura capitalização em bolsa que nessa altura valeriam 7 milhões de euros). Não faz sentido receber, num contrato secreto, opções de compra, se não se acredita que a empresa vai ser colocada em bolsa. É verdade que os esquemas de Ponzi também funcionam assim (só sobrevivem enquanto se cresce). É verdade que os dois últimos anos de gestão privada pré-pandemia, foram o período de maiores prejuízos da história da TAP (mais de 300 milhões de Euros). É pois lícito especular que o plano de alguns sempre foi tirar o máximo possível e depois afastar-se com os ganhos. Mas, admitamos que não era esse. Nesse caso, o crescimento acelerado (o maior do mundo naquele período) era só um risco calculado, um risco para a TAP, claro, dado que David Neeleman nada arriscava. Se corresse bem, traria lucros de centenas de milhões a David Neeleman (cerca de 400 milhões), se corresse mal, adeus TAP. Mas o que é que podia correr mal? E depois veio o Covid. Importa pouco ter a certeza se a pandemia interrompeu um esquema de Ponzi ou uma arriscada jogada do empresário norte-americano. O que é seguro é que a TAP é mais severamente atingida pela pandemia devido às opções impostas por David Neeleman, desde o processo de compra até aos 4 anos de gestão privada da companhia. Tendo arriscado zero em todo este processo, David Neeleman está inicialmente disponível para receber (não ele, para não ficar com quaisquer responsabilidades individuais, mas a TAP) todo o tipo de apoios do Estado. Mas recusa-se a capitalizar a TAP. Estamos perante o investidor moderno, que só aceita investir o dinheiro dos outros. Quando o Governo PS exige que parte do apoio público implique capitalização, David Neeleman começa a preparar a saída. Vai negociar a sua saída por uma indemnização de 55 milhões de euros. Um maná, para quem nada de seu colocou na TAP, conseguido quando o valor financeiro da empresa era de zero. E que se foi juntar a tudo o que já tinha sido retirado. Perante este cenário, o deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, já defendeu por diversas vezes na Comissão Parlamentar de Inquérito que a solução seria emprestar o capital necessário à TAP (os 3,2 mil milhões de euros), continuando David Neeleman com o controlo efectivo da empresa. Que fácil é ser capitalista no mundo destes alucinados. Um mundo onde salvar uma grande e estratégica empresa pública é um crime, mas onde existe sempre disponibilidade para enviar dinheiro às pazadas para o bolso de capitalistas e especuladores. Ora, a conclusão que salta à vista é outra: a TAP não pode continuar a ser sangrada por este tipo de gente, não pode continuar a pagar os lucros que outros fazem com a TAP. É tempo de deixar de ter como única prioridade de gestão da TAP a sua privatização, a quarta tentativa neste caso. É tempo de uma gestão pública capaz e orientada para a defesa do interesse nacional. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
TAP. O negócio Neeleman de 2015
Risco Zero: os capitais usados são da própria TAP
Ao assalto da TAP
A TAP a inchar
A pandemia
Concluindo
Contribui para uma boa ideia
Mas a falta de transparência não ficou por aqui. O deputado comunista recordou que não apenas a Auditoria do Tribunal de Contas é omissa sobre os fundos da Airbus, como o Relatório Final da Comissão de Acompanhamento da Privatização também nada diz sobre os fundos da Airbus. Pires de Lima diz que a culpa não é dele se não encontraram o anexo do parecer no meio dos documentos da caixa 14.
Por fim, Bruno Dias chamou a atenção para o facto de a carta de 15 de Setembro da Airbus à empresa de David Neeleman, a DGN, começar com a expressão «Pediram à DGN esclarecimentos...», e que esse pedido de esclarecimentos sobre os fundos da Airbus só podia vir ou da TAP, da Parpública ou do Governo, e isso contradiz o discurso de Sérgio Monteiro de que o governo só soube dos fundos da Airbus a 16 de Outubro. Pires de Lima não negou a evidência, mas jurou que o Governo só tomou conhecimento dos fundos da Airbus a 16 de Outubro. Isto apesar do Memorando de Entendimento de Neeleman com a Airbus ser de 15 de Junho e antes de 15 de Setembro alguém ter pedido esclarecimentos escritos à DGN e à Airbus!
Fomos Todos Enganados
No dia anterior, Pedro Nuno Santos, na Comissão de Economia, começou a desenvolver a tese de que «fomos todos enganados» por David Neeleman. A que Pires de Lima não aderiu totalmente («não quer crer em tal possibilidade»), mas lá foi admitindo que, se de facto o preço de compra dos aviões foi mais alto, então foram todos enganados. Mas aqui há uma ressalva muito importante a fazer, PS, PSD e CDS podem-se ter deixado enganar por David Neeleman. Mas quem mentiu ao povo português e lhe escondeu a verdade, quem assinou os contratos com David Neeleman, dizendo publicamente uma coisa mas sabendo bem que estavam a assinar outra completamente diferente, foram PS, PSD e CDS, e escusam de começar já a procurar álibis, agora que a CPI se aproxima das conclusões e que, a serem justas, só podem ser arrasadoras para a política de direita. Aliás, estão oito requerimentos sem resposta na Assembleia da República, dos anos 2015 e 2016, a solicitar acesso à documentação da privatização da TAP. Sempre negada pelo governo PSD/CDS e pelo Governo PS. Não fossem os deputados descobrir o anexo do parecer na caixa 14.
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