Proposta de Orçamento não atende a prioridades na Habitação

Tal como na Cultura ou na Educação, entre outras áreas, também o que está alinhavado pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para a habitação não responde a exigências nacionais, como a de maior estabilidade para as famílias. 

A revogação da chamada «Lei Cristas», do governo do PSD e do CDS-PP, que era uma reivindicação também da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), acabou por não acontecer, apesar de, não obstante as alterações de que já foi alvo, ser um factor de instabilidade para os arrendatários. 

Recorde-se que, desde a aprovação da lei de 2012, os despejos sucederam-se, em particular nos principais centros urbanos, dando lugar a um enorme processo de gentrificação, com impactos ao nível do comércio local e do associativismo popular.

Parlamento chumba impenhorabilidade de habitação própria

Na proposta de Orçamento, o Governo mantém o balcão do arrendamento, conhecido por «balcão do inquilino» desde a revisão à lei das rendas, em 2019, que mais não é do que um instrumento de agilização dos despejos. Por outro lado, a proposta fica aquém das necessidades em termos de construção de habitação pública. 

O Governo remete a construção de habitação para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), apontando para a construção de apenas 26 mil fogos, quando está diagnosticada a falta de 52 mil, e passando maior responsabilidade para as autarquias locais.

Não obstante a Lei de Bases da Habitação conter elementos de garantia do direito à habitação, o Executivo insiste em políticas, como o 1.º Direito, lançado com o objectivo de «apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada», mas cuja execução tem sido muito baixa. 

Quanto ao necessário reforço da dotação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), a proposta de OE para o próximo ano prevê a transferência de 317,7 milhões de euros, um acréscimo de apenas 100 mil euros relativamente a 2021.