Marcelo Rebelo de Sousa promulgou hoje a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela maioria, mas com reparos, nomeadamente quanto ao facto de a votação não ter sido a «ideal» por excluir o PSD.
Na nota publicada na página oficial da Presidência da República, o Presidente recorda que sempre defendeu uma nova legislação que fosse «mais além, em base de apoio, cobrindo os dois hemisférios governativos».
«O presente diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar», lê-se na mensagem do chefe de Estado, em referência aos sociais-democratas.
Uma afirmação que desvaloriza a actual solução política, ou não tivesse esta sido encontrada justamente para, entre outras coisas, rejeitar o caminho seguido pelo governo do PSD e do CDS em matéria de Saúde.
A Lei de Bases da Saúde de 1990, aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, constituiu uma porta aberta à entrada dos privados no sector da Saúde, levando à mercantilização dos cuidados e à fragilização do SNS.
Na sua Base XXXVI lê-se que «pode ser autorizada a entrega, através de contratos de gestão, de hospitais ou centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde a outras entidades». Era o início das PPP, que nos custam anualmente cerca de 500 milhões de euros.
Se recuarmos à consagração do direito constitucional à saúde em 1979, também encontramos PSD e CDS a votar contra a criação do Serviço Nacional de Saúde «gratuito e universal».
O novo diploma, aprovado a 19 de Julho, após avanços e recuos nas negociações tanto à esquerda como à direita, contempla o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde.
As bancadas de PS, BE, PCP, PEV, o deputado único do PAN, André Silva, e o não-inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor do articulado, enquanto PSD e CDS-PP votaram contra.
Recorde-se a proposta do CDS-PP para uma Nova Lei de Bases da Saúde, na qual sugeria haver «concorrência» entre os sectores público, privado e social, substituindo o «Serviço Nacional de Saúde» por um «Sistema de Saúde». Na prática, um serviço público desvalorizado e outro apoiado nos seguros de saúde e na prestação privada de cuidados.
O Presidente promulgou também o diploma que dispensa as taxas moderadoras nos centros de saúde, bem como o diploma que estabelece o reforço da autonomia dos hospitais para contratar profissionais.
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