O diploma apresentado esta terça-feira na Assembleia da República pretende introduzir normas que actuam essencialmente sobre os produtores e o Estado, estabelecendo medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada dos bens de consumo corrente.
Os comunistas querem que as garantias dadas pelos fabricantes de grandes e pequenos electrodomésticos, viaturas e dispositivos electrónicos passem a ter a duração mínima de dez anos e que seja proibida a utilização de letras em tamanho diferenciado num contrato de garantia. Quanto ao serviço de assistência técnica pós-venda, entendem que este deve ser assegurado pelo produtor, ou pelo representante deste, também pelo período mínimo de dez anos.
De acordo com estudos realizados, que o documento cita, a aprovação de regras que estendessem a longevidade – apenas de alguns dos dispositivos – em cinco anos, no espaço da União Europeia, representaria a diminuição de 12 milhões de toneladas anuais de dióxido de carbono. Se essa intenção fosse alcançada, lê-se no texto, «isso seria equivalente a retirar quase 15 milhões de veículos movidos a combustíveis fósseis das estradas».
Nos casos em que a vida útil dos equipamentos possa coincidir com a durabilidade total dos produtos, o PCP entende que eles devem ser projectados e construídos de forma a possibilitar a sua desmontagem e a substituição de componentes, devendo ser assegurada a disponibilidade de peças de substituição e acesso a manuais de utilização.
O diploma defende que, sempre que aplicável, os fabricantes devem publicitar o custo médio por unidade de utilização, «medido em euros por unidade de tempo ou equivalente», e comprovar que «as práticas ou técnicas utilizadas na concepção e produção de cada produto asseguram a sua longevidade e a não utilização de práticas de obsolescência programada». Para tal, propõem a colocação de «um distintivo ou selo de qualidade para a longevidade» nos produtos, que deve ser obtido junto de entidades públicas do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
O PCP remete para o Governo a responsabilidade pela criação de um registo de reparadores locais, identificados por sector de actividade, apoiando a implementação de micro, pequenas e médias empresas acreditadas no âmbito da reparação. «A acreditação dos reparadores locais é gratuita para as micro pequenas e médias empresas e assegurada pelos laboratórios do Estado competentes, em termos a regulamentar», lê-se no diploma.
Refere ainda que, tendo em conta a necessidade de articulação internacional, compete ao Governo negociar acordos, protocolos e outros mecanismos de cooperação e regulamentação internacional que visem atingir os objectivos da presente lei em todas as instâncias internacionais em que Portugal tenha assento».
«Consumo predatório dos recursos naturais»
O PCP defende que «o consumo predatório e não planificado democraticamente dos recursos naturais e a introdução [...] de uma carga poluente superior àquela que, em muitos casos, os ciclos naturais são capazes de absorver ou neutralizar, têm vindo a caracterizar o desenvolvimento do modo de produção actual».
Tendo em conta que uma das formas de os grupos económicos aumentarem os lucros, além do corrente aumento da taxa de exploração sobre os trabalhadores, é a do incremento do volume de vendas, os comunistas realçam que a «investigação e desenvolvimento das grandes empresas, principalmente dos grandes grupos económicos, tem vindo a concentrar-se na obtenção de métodos visando a obsolescência de produtos, sem qualquer outro motivo senão o da oferta de um seu substituto, com custos para os consumidores e a Natureza, que se avolumam».
Para melhor ilustrar os efeitos da obsolescência programada ou da pequena durabilidade de alguns utensílios e dispositivos, em termos de custos para o ambiente, o diploma cita dados recentes, recolhidos pelo European Environmental Bureau (rede europeia de ONG na área do Ambiente), onde se conclui que o aumento de um ano no prazo de vida de telefones portáteis, aspiradores, máquinas de lavar roupa e computadores portáteis «poderia representar uma diminuição de quatro milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente nas emissões».
Acrescenta que, de acordo com os estudos desse gabinete, o tempo de vida útil de um smartphone, «para que se pudesse dizer em relativo equilíbrio com os ciclos naturais e humanos de reposição de recursos», deveria situar-se entre os 25 e os 232 anos, sendo actualmente de apenas três anos. «Os custos ambientais e económicos desta discrepância são gigantescos e incomportáveis», enfatiza-se no diploma.
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