Numa conferência de imprensa, na Assembleia da República, o deputado comunista António Filipe admitiu que a venda de 100% do capital da ANA – Aeroportos de Portugal à francesa Vinci «tem-se revelado dos negócios mais ruinosos para o Estado de que há memória», como confirmou, aliás, o recente relatório do Tribunal de Contas (TC).
O documento do TC, acrescentou António Filipe, «é arrasador relativamente a esta privatização», desde logo porque o valor da venda ficou muito abaixo da estimativa que havia sido publicitada, tendo o eleito destacado a sistemática oposição da Vinci à construção do novo aeroporto de Lisboa, e a tentativa de «denegrir» o trabalho feito por vários especialistas relativamente à nova localização do Humberto Delgado.
Entre as conclusões apresentadas no passado mês de Janeiro, os juízes do Tribunal de Contas sinalizavam que a privatização da ANA, iniciada em 2012, «não salvaguardou o interesse público» e assentou em irregularidades e «deficiências graves». A entidade conclui que a empresa foi vendida à Vinci por um valor 71,4 milhões de euros abaixo do que tinha sido «oferecido e aceite» e depois de uma «avaliação intempestiva» à empresa concessionária dos dez principais aeroportos nacionais, sem que tivesse sido realizada uma «avaliação prévia» para calcular um preço base, como era «legalmente exigível».
Outra das críticas recai na distribuição de dividendos prevista ao longo da concessão. «Prevê-se que a Vinci tenha um lucro de 20 mil milhões de euros durante a concessão, e que a divisão de receitas entre a Vinci e o Estado português será de 79% para a Vinci e 21% para o Estado português, o que é completamente invulgar, mesmo relativamente a situações desta natureza», afirmou António Filipe.
Houve «uma promiscuidade absoluta» entre os diferentes intervenientes no negócio, acrescentou o deputado, tendo recordado que, após decidida a privatização, o «Estado nomeou uma nova administração para a ANA Aeroportos, que não tinha qualquer experiência anterior nesta matéria, e é anunciado pela Vinci que essa administração transitaria para a administração privada».
«Quando se fala de portas giratórias, nós aqui estamos perante algo de mais grave. Isto não é uma porta giratória, é uma passadeira vermelha, em que a administração nomeada para uma empresa por parte do Estado transita assumidamente para a empresa que a veio a adquirir», frisou.
Entre os «elementos extremamente preocupantes» deste negócio surge o facto de o Estado, «de forma incompreensível, ter oferecido à Vinci os dividendos de 2012, que eram dividendos do Estado no valor de 81 milhões de euros», disse o deputado comunista.
«Portanto, há aqui um negócio absolutamente ruinoso para o Estado, que envolve uma situação de promiscuidade inaceitável entre titulares de cargos públicos e interesses da empresa privada, (…) para além de ter havido irregularidades denunciadas pelo Tribunal de Contas no seu relatório, que tem a ver com dúvidas sobre a veracidade da documentação apresentada», salientou.
António Filipe vincou a necessidade de «ouvir os decisores», recordando os protagonistas de quando a ANA Aeroportos foi vendida, em 2013, nomeadamente Pedro Passos Coelho (primeiro-ministro), Vítor Gaspar (ministro das Finanças), Álvaro Santos Pereira (ministro da Economia) e Sérgio Monteiro (secretário de Estado das Infraestruturas).
«É bom que os responsáveis por estas decisões ruinosas para o Estado expliquem à Assembleia da República, em sede de inquérito parlamentar, a motivação destas decisões, qual o seu fundamento e que assumam naturalmente a responsabilidade pelas decisões que tomaram», defendeu o eleito.
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