O diploma levado ontem a votação pelo PCP determinava, entre outros aspectos, a substituição do regime de bolsas de investigação científica por contratos de trabalho capazes de garantir um «efectivo vínculo» entre o investigador e a instituição onde presta trabalho, bem como a valorização da carreira de Investigação Científica, promovendo a sua abertura e a integração dos trabalhadores.
Os comunistas recomendavam igualmente que, até 2024, fossem criadas condições objectivas para preencher pelo menos 8500 lugares de técnico nas instituições e grupos de investigação activos no sector público e se multiplicasse por três a despesa per capita de investigador ETI (Equivalente a Tempo Integral) no sector público, «reforçando as verbas das instituições na medida do aumento dos efectivos de pessoal investigador que se verificar».
Segundo dados da entidade estatística europeia (Eurostat), em Portugal, o investimento em ciência em termos da despesa per capita de investigador ETI no sector não-empresarial é cerca de 46 mil euros por ano. Valor que contrasta com os 126 mil euros de média da União Europeia.
No diploma, chumbado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto pelo PSD, CDS-PP e IL, com o deputado do CH novamente ausente, propunha-se também revitalizar o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia e alargar as suas competências estatutárias, e ao mesmo tempo definir um plano detalhado de prioridades de investigação nos vários sectores com ampla participação, «incluindo dos diversos representantes da comunidade científica, associações e sindicatos».
Por outro lado, recomendava a discussão acerca do funcionamento e objectivos da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), designadamente, ao nível do fim da promoção da precariedade, da instabilidade do financiamento da Ciência e da limitação ao «modelo dito competitivo de financiamento».
Entre as prioridades definidas pelos comunistas para este sector estava ainda a elaboração de um Programa Mobilizador dos Laboratórios do Estado e a criação de um Fundo para a Inovação Tecnológica empresarial financiado pelas empresas na proporção de 1% do respectivo valor acrescentado bruto (VAB) acima de 5 milhões de euros de volume de negócios anual, com co-gestão e co-financiamento públicos.
A criação de um «programa nacional de parcerias para actividades de investigação aplicada e de inovação de produtos e processos a executar por micro, pequenas e médias empresas», mediante a negociação de «contratos de projecto entre as empresas e instituições públicas de I&D [investigação e desenvolvimento], com metas e prazos definidos e financiamento público a fundo perdido», era outra das medidas avançadas no diploma.
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