O texto de substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, baseado no projecto de lei apresentado pelo PCP de alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, foi aprovado esta sexta-feira por todos os grupos parlamentares, à excepção do PAN, que se absteve.
Das alterações agora aprovadas, sublinham-se a extinção do posto de furriel do quadro permanente, a consagração do dever de «isenção partidária» em vez de «isenção política», o direito ao associativismo sócio-profissional, a clarificação da abrangência da protecção jurídica aos militares e a significativa melhoria do exercício de direitos no âmbito da parentalidade, nomeadamente quando envolva dois militares.
No entanto, os comunistas viram chumbadas algumas das suas propostas: a aplicação aos pilotos de helicóptero da Armada das normas de transição que já beneficiam os pilotos da Força Aérea; a possibilidade de os engenheiros da Armada e da Força Aérea ascenderem ao posto de general de três estrelas, a exemplo do que acontece no Exército, onde generais engenheiros já atingiram os postos de topo no ramo (CEME) e nas Forças Armadas (CEMGFA); e a criação, na Armada, do posto de cabo-chefe.
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