Os principais destaques do Orçamento para 2017

O Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) mantém o garrote imposto pelo ritmo de redução das despesas públicas imposto por Bruxelas. O Governo do PS revê em baixa o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2016 dos 1,8% em Março e Abril para 1,2%. A quebra no investimento público mantém-se, explicada pelos atrasos na execução dos fundos europeus mas, particularmente, pelo respeito das metas orçamentais impostas pela União Europeia (UE). Também os juros da dívida que o Estado assume mensalmente representam um enorme constrangimento ao investimento público.

Para 2017, a previsão de crescimento do PIB é de 1,5%, uma redução de 0,3 pontos percentuais relativamente ao Plano de Estabilidade apresentado em Março. Para isto contribui a redução prevista no consumo público, nomeadamente através do congelamento de salários e da redução do número de trabalhadores. Estas opções não dão resposta à necessária valorização dos serviços públicos, depois de quatro anos de cortes no pessoal da Administração Pública, particularmente em sectores como a Saúde, a Educação ou a Segurança Social.

«O País não vai conseguir sair desta situação enquanto as imposições da União Europeia continuarem a ser um garrote»

João oliveira, Expresso da Meia-noite (Sic Notícias)

A meta do défice para o próximo ano é de 1,6% do PIB, menos 0,6 pontos percentuais do que a previsão para 2016 (2,4%). Isto representa um corte de 1523 milhões de euros, atingidos através de um aumento das receitas de 3,209 mil milhões. 1282 milhões em receitas fiscais e 732 milhões de euros em contribuições sociais são os principais contributos, com destaque para os 891 milhões em impostos indirectos.

O Governo prevê gastar mais 1295 milhões de euros, particularmente em prestações sociais – mais 502 milhões – e com o aumento dos juros da dívida pública em 278 milhões.

Na prática, o Executivo do PS compromete-se com a União Europeia em ir além das regras comunitárias, assumindo as orientações do Tratado Orçamental. Recorde-se que, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento o valor do défice público tem que estar abaixo dos 3% do PIB, o que será conseguido já este ano. A redução de mais de 1500 milhões de euros, para passar o défice para os 1,6% do PIB assumidos para 2017 são cortes adicionais.

Evolução positiva no emprego público e aumentos reais de pensões são principais novidades

Pensões: aumento mínimo de 10 euros

85%

das pensões terão um aumento mínimo de 10 euros

As pensões de reforma vão sofrer aumentos acima do previsto na lei de 2006, que neste ano não garantiu aumentos reais para os pensionistas até aos 838,44 euros. As pensões até aos 628,83 euros vão ter um aumento extraordinário de 10 euros durante o ano de 2017, enquanto as pensões até aos 838,44 euros ficam protegidas da perda de poder de compra. Fica assim afastada a mera actualização para as pensões mais baixas, como aconteceu em 2016, e aumentos abaixo da inflação para as pensões até aos 838,44 euros.

Emprego público: novos avanços

A contratação colectiva no Sector Empresarial do Estado vai ficar desbloqueada em 2017 em matérias como o subsídio de refeição e a remuneração do trabalho suplementar e nocturno. Apesar de ser uma resposta parcial, esta evolução permite que o direito à contratação colectiva seja reconhecido para estes trabalhadores.

4,52 €

Valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública

O subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública vai ser descongelado, com um aumento de 0,25 euros. Apesar deste aumento, o primeiro desde 2007 para os trabalhadores do sector público, os salários continuam congelados, assim como as progressões das carreiras. Ainda assim, a mobilidade intercarreiras pode consolidar-se definitivamente na Administração Pública, mediante parecer prévio da tutela e cumprido um conjunto de requisitos.

O subsídio de Natal fica consagrado como direito para os trabalhadores da Administração Pública e para os reformados, depois de terem deixado de o receber desde 2013. Em 2017 será aplicado um regime transitório: metade será pago no mês correspondente (Novembro para funcionários públicos, Dezembro para reformados), e a outra metade em duodécimos, como até agora. A partir de 2018 passa a ser pago integralmente.

Educação: 370 mil crianças com manuais gratuitos

Os manuais escolares vão mesmo ser gratuitos para todo o primeiro ciclo do Ensino Básico, como ontem noticiámos. Apesar das pressões para limitar a medida apenas ao segundo ano, a gratuitidade para os quatro anos integra a proposta do Governo e deve abranger cerca de 370 mil crianças. Também a Acção Social Escolar terá um reforço de 3,3% (8 milhões de euros).

MPME: apoios à fixação no interior

Os benefícios para as micro, pequenas e médias empresas (MPME) chegam através de alterações no IRC, neste caso as instaladas no Interior do País. As empresas com volume de negócios até aos 15 mil euros vão ter uma redução da taxa de IRC dos actuais 17% para 12,5%.

Património: polémica criada resultou em solução parcial

O imposto sobre o património imobiliário de elevado valor vai avançar com uma taxa de 0,3%. Ficam abrangidos os contribuintes cujo valor patrimonial global seja de 600 mil euros, com algumas excepções (imóveis afectos a actividades produtivas ou ao turismo). A taxa fica aquém do que chegou a ser avançado e pode revelar-se insuficiente, com o valor previsto a ser arrecadado a fixar-se nos 160 milhões de euros, que ficam consignados à Segurança Social.

Avanços conseguidos em 2016 mantêm-se no próximo ano

O OE2017 vai ser o primeiro dos últimos anos em que estão consagradas várias medidas iniciadas neste ano. Os salários dos trabalhadores da Administração Pública e a reposição dos complementos de reforma no Sector Empresarial do Estado entraram a meio deste ano e, para 2017, passam a contar para todo o exercício.

Também a redução do IVA da restauração, dos 23% para os 13%, vai ter reflexo orçamental durante todo o ano, depois de ter entrado em vigor a meio de 2016.

21,36 €

Aumento do IAS nos últimos 9 anos (desde a sua criação, em 2007)

A par das pensões, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) terá o primeiro aumento desde o congelamento do valor nos 419,22 euros, em 2009. Este compromisso já estava assumido no Orçamento de 2016 e permite um aumento geral para as prestações sociais, que dependem do valor do IAS.

Na discussão na especialidade do último Orçamento foi criado um novo apoio aos desempregados de longa duração. O OE2017 prolonga por mais um ano este apoio, que se destina a desempregados que já esgotaram o tempo em que tinham direito ao subsídio de desemprego. Também o regime de amas da Segurança Social vai ser prorrogado por mais um ano, depois de em 2016 ter sido aprovada uma alteração ao Orçamento que permitiu que estas continuassem enquadradas na Segurança Social.

A sobretaxa de IRS acaba em 2017 mas, ao contrário do que estava consagrada na lei aprovada em Dezembro de 2015, não abrange todos os contribuintes já a 1 de Janeiro.

A proposta do OE2017 será discutida até dia 29 de Novembro, data da votação final global na Assembleia da República.