Orçamento: o que falta saber

O Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) é aprovado amanhã em Conselho de Ministros e dá entrada na Assembleia da República na sexta-feira, um dia antes do prazo constitucional e da entrega do documento em Bruxelas.

«A suspensão parcial de fundos estruturais e de investimento para Espanha e Portugal dependerá em larga medida das propostas de Orçamento para o próximo ano»

Valdis Dombrovskis, Vice-presidente da Comissão Europeia

Bruxelas é uma das pedras no caminho do País, e o OE2017 é um novo momento de confronto entre a solução política e as regras europeias. Ainda ontem, o vice-presidente da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis, veio relançar a pressão sobre Portugal, ao repetir que a suspensão dos fundos estruturais, no âmbito das sanções impostas aos estados ibéricos por ultrapassagem do limite do défice em 2016, está dependente da avalição do documento que chegará às mãos dos comissários depois de entregue no Parlamento. Um procedimento novo e simbólico, que contrasta com o que se passou nos últimos anos, em que os Orçamento passaram pelo visto prévio de Bruxelas.

Mas internamente também se têm desenhado linhas de pressão à política de recuperação de rendimentos, com o patronato a usar a subida do salário mínimo nacional como moeda de troca para travar outros avanços, nomeadamente no plano da justiça fiscal.

O equilíbrio difícil, em que o Governo insiste, entre o cumprimento das imposições europeias e as respostas aos problemas do País é indissociável da proposta que será conhecida até ao fim da semana. Reunimos algumas das matérias em aberto, das medidas que já se conhecem e outras que resultam do Orçamento de 2016.

As pensões vão aumentar, falta saber quanto (e quais)

O aumento das pensões de reforma é uma das dúvidas que mais têm sido discutida nos últimos dias. A aplicação da lei, que esteve suspensa nos últimos anos, implica um aumento igual à inflação, que deverá ser inferior a 1%. Parece haver acordo do Governo para um aumento extraordinário, mas o valor e o alcance não estão fechados.

10€

Aumento extraordinário proposto para todos os pensionistas (PCP) ou para pensões até 845 euros (BE)

O PCP avançou com a proposta, que mantém, de aumento de 10 euros para todos os reformados. Já o BE começou por limitar esse aumento para os 628 euros, passando entretanto para os 845 euros. O Governo já demonstrou abertura para um aumento, mas a concretização é uma das incógnitas do OE2017.

Emprego público: enorme desafio

Os trabalhadores das administrações públicas e do sector empresarial do Estado foram dos mais afectados pelos cortes e congelamentos salariais, e com o travão na contratação pública. O Governo tem, para 2017, o desafio de continuar a trajectória já assumida de reposição dos rendimentos no Estado.

«O congelamento dos salários e das progressões na careira é uma história que se repete há vários anos»

Ana Avoila, Coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública

Apesar do fim dos cortes concretizado este ano, ainda não se conhecem os termos em que a recuperação salarial dos trabalhadores do sector público vai evoluir. Matérias como aumentos salariais, trabalho suplementar, o descongelamento das progressões nas carreiras ou o desbloqueamento da negociação colectiva no sector empresarial do Estado são uma das grandes incógnitas.

A reposição do subsídio de Natal para os trabalhadores do sector público e para os reformados pode ver avanços no OE2017. Resta saber se em definitivo ou se é introduzida a possibilidade de opção entre o pagamento por inteiro ou a manutenção dos duodécimos para todos os trablhadores.

Política fiscal: até onde se vai buscar a quem mais tem?

Quando se fala de Orçamento, fala-se inevitavelmente de impostos. O OE2017 não é excepção, mas continua sem se saber o que vai acontecer à tributação das grandes empresas e dos grandes grupos económicos, nem em relação aos escalões do IRS. No entanto, tem sido noticiado que apontam para alterações nas deduções fiscais em sede de IRS, nomeadamente de despesas com educação.

O Governo já revelou que os impostos sobre o consumo vão sofrer alteração. Uma taxa sobre bebidas açucaradas (refrigerantes) pode avançar, assim como sobre outros bens de consumo. Já o imposto sobre o património imobiliário deve ter os seus termos conhecidos na próxima sexta-feira, depois da polémica lançada pelo anúncio atabalhoado e incompleto da medida.

Os Verdes revelaram hoje que apresentaram propostas de incentivos fiscais à utilização de transportes públicos. Esta manhã, Heloísa Apolónia, à saída de um encontro com o Executivo, revelou que o Governo está disponível para incorporar a medida no Orçamento.

Novos apoios para MPME

Os ecologistas avançaram com outra proposta, que também terá sido acolhida pelo Governo, de redução da taxa de IRC sobre micro, pequenas e médias empresas (MPME) instaladas no Interior do País. Heloísa Apolónia avançou ao Público que a ideia é que as empresas com um volume de negócios até 12 500 euros tenham uma redução de 4,5 pontos percentuais no imposto.

4,5%

Redução da taxa de IRC para as MPME instaladas no interior, proposta pelo PEV

Também o Pagamento Especial por Conta (PEC) pode sofrer alterações. O fim deste imposto é uma reivindicação que as MPME têm vindo a fazer há muito. O PCP já apresentou várias propostas de eliminação do PEC, que os comunistas caracterizaram como «um verdadeiro imposto antecipado», para as MPME. Falta ainda saber qual vai ser a solução encontrada.

Medidas iniciadas em 2016 devem ter continuidade no OE2017

A redução do IVA da restauração, dos 23% para os 13%, o fim dos cortes nos salários na Administração Pública já estão em vigor, mas em 2017 passam a contar para o ano inteiro. Mas há outras medidas iniciadas no Orçamento deste ano que passam para o próximo.

Manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo

Neste ano lectivo, os alunos do 1.º ano já receberam os seus manuais. No próximo serão mais anos de escolaridade abrangidos, mas ainda falta saber quantos mais. A secretária de Estado Adjunta e da Educação já assumiu que, pelo menos, os alunos do 2.º ano vão ser abrangidos.

Sobretaxa do IRS acaba em 2017

A Assembleia da República já tinha aprovado o fim da sobretaxa no final de 2015, mas 2017 será o ano em que o imposto extraordinário criado em 2013 pelo governo do PSD e do CDS-PP chega ao fim. A eliminação tem sido faseada e, neste ano, a taxa para o primeiro escalão já foi zero.

Prestações sociais são actualizadas depois de sete anos de congelamento

O Orçamento para 2016 já previa o descongelamento do Indexante de Apoios Sociais (IAS), o que se deve concretizar no OE2017. O IAS, que tem um valor de 419,22 euros desde 2009, serve para calcular o valor e o limiar de rendimentos a partir do qual os beneficiários têm acesso às contribuições sociais não contributivas, como o Rendimento Social de Inserção ou o Complemento Solidário para Idosos.