|Orçamento do Estado para 2017

Começou a votação do OE2017 na especialidade

Pensões, contratação colectiva e subsídio de refeição: alterações aprovadas

No primeiro dia de votações do OE2017 na especialidade, foram aprovadas alterações que repõem a contratação colectiva nas empresa públicas e alargam o aumento extraordinário de pensões.

O OE2017 foi aprovado na generalidade pelas bancadas parlamentares do PS, PCP, BE e PEV
O OE2017 foi aprovado na generalidade pelas bancadas parlamentares do PS, PCP, BE e PEVCréditosAntónio Cotrim / Agência LUSA

Tal como noticiámos, o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública vai mesmo aumentar 50 cêntimos no seu valor diário durante o próximo ano. Metade do aumento tem lugar já em Janeiro, com os restantes 25 cêntimos a chegarem em Agosto. Ao todo, os trabalhadores vão ter um aumento de 11 euros no seu rendimento mensal a partir de Agosto. A proposta de alteração do PS foi aprovada na reunião de ontem à tarde da Comissão de Orçamento.

É também em Agosto que vai chegar o aumento extraordinário de pensões até aos 628,83 euros. Neste âmbito, foi aprovada uma proposta do PS que consagra um aumento de seis euros para os pensionistas que beneficiaram de aumentos nas suas pensões nos últimos anos e que ficaram excluídos pela proposta do Governo.

O direito à contratação colectiva dos trabalhadores do sector empresarial do Estado ficou também consagrado, com outra alteração ao artigo 18.º do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) aprovada, esta por iniciativa do PCP. A partir de Janeiro começam a receber o subsídio de refeição, trabalho extraordinário e trabalho nocturno por inteiro. O pagamento dos suplementos remuneratórios e das restantes matérias começaram a ser pagos a 50% em Julho, passando a ser pagos por inteiro a partir de 2018.

Tal como avançámos ao final do último dia para entrega de propostas de alterações, estas são matérias em que foi possível ir além da proposta inicial, no âmbito do exame do documento na especialidade.

A estratégia de combate à precariedade também sofreu alterações, ficando definido como prazo para a entrega de um «programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública» o primeiro trimestre de 2017. A execução desse programa deve começar até 31 de Outubro, com a criação de lugares nos mapas de pessoal dos serviços, de acordo com as necessidades permanentes identificadas.

No sector da Saúde, foram aprovadas alterações ao documento para garantir a renovação dos contratos dos médicos internos e a criação de vagas de acesso ao internato médico, assim como a substituição progressiva da contratação de pessoal médico através de empresas de trabalho temporário pela contratação directa pelas instituições.

O processo de revisão dos estatutos profissionais dos trabalhadores do registo e notariado, que teve início este ano, deve ser concluída até ao final de 2017. As propostas de alteração avançadas pelo PEV, pelo BE e pelo PCP foram acolhidas, dando resposta a um problema que se vem arrastando desde 2001.

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