|controlo público dos CTT

Os CTT devem voltar já à esfera pública

A reversão do serviço postal para o Estado é discutida esta quinta-feira no Parlamento, a partir de petições e iniciativas que defendem que só assim se assegura o interesse público e a defesa das populações.

Protestos de hoje foram antecedidos nos últimos meses por dezenas de protestos de utentes por todo o País
CréditosANTONIO COTRIM / LUSA

Uma das petições em discussão partiu do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT/CGTP-IN) e teve mais de 9000 assinaturas de cidadãos que exigem a reversão da privatização dos CTT. Segundo estes subscritores, os efeitos da privatização realizada em 2014 pelo então governo de PSD e CDS-PP foram «perniciosos e prejudiciais» para as populações e para o País, uma vez que o serviço prestado «tem vindo a decrescer fortemente em qualidade e periodicidade estando actualmente a raiar o descalabro».

Também se discute uma outra petição que solicita o desenvolvimento de diligências necessárias ao «imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado português no capital social dos CTT» e ainda projectos de lei do PCP e do BE, e projectos de resolução do PEV e do PS.

Para os bloquistas, a nacionalização é «o único caminho» para «resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos Correios, garantindo um serviço público universal», lê-se no preâmbulo do seu projecto.

O PCP assume que os CTT são um «instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial do nosso país», que não deve ser sujeita à lógica dos «lucros e dividendos», referem no preâmbulo da sua iniciativa legislativa.

Os comunistas criticam ainda a degradação do serviço postal e da empresa levada a cabo «pelos grupos económicos que se tornaram seus accionistas» e alertam para a sua estratégia de «desmantelar progressivamente os recursos da empresa afectos», com o objectivo de «concentrar recursos nos sectores financeiros, com destaque para a aposta no Banco CTT, e nas operações mais lucrativas», ainda que tais opções impliquem «a venda de património ao desbarato e o prejuízo das populações».

No mesmo sentido, «Os Verdes» querem que a Assembleia da República recomende ao Governo que dê início ao processo de reversão da privatização dos CTT. Já o PS propõe o adiamento de uma solução através da definição de «critérios de avaliação do serviço público universal a ter em conta para a análise e escolha do modelo a implementar a partir de 2021».

Desde a privatização dos CTT, levada a cabo pelo então governo de PSD e CDS-PP, verificou-se o encerramento de centenas de estações de correios, degradaram-se a distribuição postal e as condições de trabalho, diminuiu o número de trabalhadores, em particular de carteiros, transferiram-se custos da rede postal para as autarquias e alienou-se património da empresa.

No mesmo período, os CTT distribuíram quase 60 milhões de euros de lucros pelos seus accionistas, entre os quais constam a família Champalimaud, grandes bancos europeus, o fundo norte-americano Blackrock, entre outros.

Recorde-se que em anteriores oportunidades em que foi proposto em sede parlamentar o retorno dos CTT para a esfera pública, as iniciativas apresentadas foram sucessivamente chumbadas por PS, PSD e CDS-PP.

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