A propósito da compra de 0,24% das acções dos CTT pelo Governo

Ontem, um dos factos escolhidos para criar a espuma dos dias foi a compra, em 2021, pelo governo PS, de 0,24% das acções dos CTT.

O facto serviu para alimentar as habituais campanhas, misturado com as convenientes doses de mentira, provocação e falta de vergonha. Que servem para alimentar linhas ideológicas em curso – desde a que apresenta Pedro Nuno dos Santos como um decidido homem de esquerda até à que apresenta como crime punível e perseguível toda a participação pública numa empresa.

O que ficou ao lado da polémica, no tempo que durou e nos efeitos que arrastará durante uns tempos, é só o fundamental: mas o povo português está satisfeito com a privatização, decidida por PS, PSD e CDS? E, não estando (e só pode não estar, os correios estão uma desgraça universalmente reconhecida), está disposto a renacionalizar a empresa? E em quem deve votar para que essa renacionalização possa acontecer?

Mas regressemos à polémica, tentando separar trigo do joio.

«E esta é outra nota importante: o PCP disse publicamente o que pensava sobre isto, a Comunicação Social ignorou e silenciou o PCP, e agora há quem fale em «negociações secretas»?»

A coisa começou por ser apresentada assim: o governo PS, enquanto negociava com o PCP e o BE a aprovação do Orçamento do Estado para 2021, decidiu da compra de acções da Empresa para conseguir chegar a acordo sobre o Orçamento. O veneno é tanto que é preciso muita paciência e atenção. Venenosa a ideia de dois chantagistas (PCP e BE) a fazer exigências à pobre vítima inocente (o PS), para aprovarem o Orçamento do Estado, como se não fosse normal a negociação entre duas partes sobre a criação – ou não – de consensos para uma determinada votação parlamentar. No fundo, quem assim pensa acha que as leis devem ser negociadas na câmara corporativa, com a CAP e a CIP, e implementadas de imediato. Venenosa igualmente a ideia de que o PS estava disposto a ir de encontro às posições de PCP e BE sobre os CTT. Aliás, este é o melhor veneno nos dias que correm, o que alimenta posições divergentes, cujo conflito público alimentará ambas as partes (cada um com um eleitorado potencial diferente) deixando as questões centrais todas de lado.

Quer o PCP quer o BE já disseram ser falsa a ideia de essa compra ter sido negociada com eles. O BE disse que nem soube de nada. O PCP informou ter sido informado pelo Governo dessa intenção, mas que, como o PCP tem explicado publicamente desde 2019, o PCP era e é contra uma aquisição pelo Governo de uma posição minoritária no capital dos CTT. E esta é outra nota importante: o PCP disse publicamente o que pensava sobre isto, a Comunicação Social ignorou e silenciou o PCP, e agora há quem fale em «negociações secretas»? O que vale é que o PCP edita propaganda própria, e existe propaganda do PCP onde esta questão é tratada, por exemplo neste Comunicado da Célula dos CTT de Dezembro de 2019: «Com o contrato de concessão a chegar ao fim, o Governo admite voltar a entrar no capital dos CTT. Sendo o PS um dos responsáveis pela maldita privatização, tenta agora remediar o mal com que pactuou, mas tal medida é deveras insuficiente. Tapar os buracos financeiros aos accionistas e encaixar alguns boys ainda sem colocação e sedentos de poder, não é a solução. Para o PCP, só a recuperação total pelo Estado da propriedade dos CTT é a solução, tendo o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentado o Projecto de Lei n.º 70/XIV/1.ª nesse sentido, Projecto de Lei que vai ser discutido no próximo dia 19 de Dezembro.»

«Nessa altura, o Governo fingia estar disponível a comprar 13% do capital dos CTT. E o PCP disse-lhe claramente que isso não era solução. Desde logo porque o controlo continuaria a estar no capital privado»

Nessa altura, o Governo fingia estar disponível a comprar 13% do capital dos CTT. E o PCP disse-lhe claramente que isso não era solução. Desde logo porque o controlo continuaria a estar no capital privado, implicando que um serviço público continuaria a ser degradado para gerar lucros a esse capital.

Mas o que o Governo fez – diz a Parpública hoje – foi comprar 0,24% do capital dos CTT, um valor tão baixo que nem exige informação «ao mercado». Um valor ridículo, que só serve para ajudar à capitalização bolsista da empresa, que só serve para ajudar os accionistas.

Agora, quer o Chega, quer a IL anunciaram iniciativas parlamentares para discutir a ridícula compra de 0,24% das acções dos CTT pelo Governo. Onde falam, simulando-se escandalizados, de negros e secretos acordos de bastidores.

Como é evidente, quer o CH, quer a IL, quer o PSD sabem perfeitamente que comprar 0,24% do capital dos CTT não serve para nada. Eles também sabem que a verdade é que o Governo do PS (e de Pedro Nuno dos Santos), ao mesmo tempo que – face ao fim da concessão e às desastrosas consequências da privatização – fingia estar disponível a fazer alguma coisa de esquerda, na realidade o que fazia, e o que fez, foi uma negociação com o grupo Champalimaud, onde lhe prolongou a concessão por ajuste directo, e ainda alterou a Lei Postal – por Decreto-Lei – sem sequer levar a nova Lei à discussão na Assembleia da República.

«É preciso renacionalizar os CTT. E só uma força política o defende coerentemente: a que pretendem silenciar!»

E o Chega, e o PSD, que tinham deputados suficientes para chamar esse Decreto-Lei à Apreciação Parlamentar, não o fizeram. Nem denunciaram a negociação secreta, a imposição por decreto, o facto de ninguém conhecer o novo contrato de concessão. Porquê? Porque o Governo a negociar com os capitalistas nas costas do povo português é do que eles mais gostam.

E é assim que os próximos dias serão marcados pela discussão entre os partidos financiados pelo Grupo Champalimaud (nomeadamente o CH) e o partido que negociou com o grupo Champalimaud o prolongamento da concessão e a alteração da lei postal (o PS). Um e outro procurando ganhar votos «no seu mercado». Todos ao serviço dos grupos capitalistas.

Enquanto aquilo que se impõe discutir é muito simples: a liberalização e privatização dos CTT foram um desastre para o Estado, para os utentes e para os trabalhadores. É preciso renacionalizar os CTT. E só uma força política o defende coerentemente: a que pretendem silenciar!