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|Forças Armadas

Oficiais exigem cumprimento da lei

A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) exige a contagem do tempo de serviço para a progressão nas posições remuneratórias.

Participação de militares nas comemorações do Dia da Marinha, em Vila do Conde, 21 de maio de 2017
Participação de militares nas comemorações do Dia da Marinha, em Vila do Conde, 21 de maio de 2017CréditosJOSE COELHO / LUSA

Em comunicado, a AOFA sublinha a necessidade da abertura de um processo negocial para, nos termos do Orçamento do Estado para 2018, definir o prazo para «a recuperação do tempo de serviço prestado durante os anos de congelamento das carreiras (1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2017)», dado que «apesar de a lei inequivocamente o determinar, nenhum destes imperativos se encontra, para os militares das Forças Armadas, a ser cumprido pelo Governo».

Para a AOFA, «esta realidade é tão mais injusta quando se sabe» que «as legalmente previstas progressões têm vindo a ser efetuadas, incluindo, para os funcionários civis que prestam serviço precisamente nas Forças Armadas», assumindo o Governo uma discriminação negativa em relação aos militares das Forças Armadas.

O comunicado refere ainda que «no Ministério da Educação ou no Ministério da Administração Interna já se encontram a decorrer, e muito bem, as obrigatórias negociações com as estruturas associativas e sindicais representativas das diversas categorias profissionais, no sentido da reposição dos seus mais legítimos direitos», enquanto o Ministério da Defesa não promoveu ainda qualquer negociação, «estando assim configurada uma clara situação de desigualdade absolutamente inaceitável».

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