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Nem o PSD acompanhou a proposta inconstitucional do CDS-PP

O CDS-PP acabou por ser o único a votar a favor da sua proposta para descer o imposto sobre os combustíveis. A inconstitucionalidade do diploma motivou o chumbo dos restantes partidos.

Créditos / CC0

O projecto de lei do CDS-PP para obrigar à redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) foi ontem chumbada em comissão, com os votos contra do PS, BE e PCP, a abstenção do PSD e o voto a favor solitário dos autores da proposta.

Em causa estava a eliminação da subida que o Governo aprovou em 2016 para fazer face à baixa do preço do petróleo. A mexida no imposto foi feita com a promessa de que, quando o preço do petróleo subisse, o ISP seria reduzido de forma proporcional – o objectivo era manter a receita fiscal em nível idêntico.

No entanto, o projecto de lei do CDS-PP esbarrava na chamada norma travão, que proíbe à Assembleia da República fazer alterações que impliquem com a receita fiscal, como era o caso. O diploma tinha sido aprovado na generalidade com os votos a favor do CDS-PP e do PSD, e a abstenção do BE, do PCP e do PEV que, aliás, avisaram desse mesmo problema de constitucionalidade. A própria presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, reconheceu que a redução nos termos propostos pelo seu partido só podia acontecer no próximo ano.

Nessa mesma altura foram aprovados projectos de resolução do PSD e do PCP recomendando ao Governo, que é quem pode efectivamente descer o imposto imediatamente, o cumprimento da promessa que fez: descer o ISP, tendo em conta que o preço dos combustíveis está em níveis excepcionalmente elevados.

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