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«Menos Estado»? Depende de quem beneficiar dele

Os mesmos que regularmente entoam o coro de «menos Estado», baralhando conceitos como regulação e liberdade de iniciativa, são os que, à mínima oportunidade, vão buscar milhões ao erário público. 

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

O cenário já se previa. Depois de António Costa, no último debate quinzenal, ter anunciado uma linha de crédito às empresas no valor de 100 milhões de euros, o Governo dobrou a parada esta segunda-feira. Ainda assim, não é certo que o montante destinado a apoiar os impactos do Covid-19 fique por aí. A mensagem passou nas intervenções dos representantes dos patrões.  

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, que em 2011 se dignou pedir à troika «menos Estado e melhor Estado», realçou na RTP que, apesar de a linha de crédito se destinar às micro, pequenas e médias empresas, as medidas devem ser adaptadas «à realidade» e «não podemos tratar de forma diferente coisas que são iguais».

O representante dos patrões parece apelar à universalização do pacote de medidas em que se prevê a simplificação do lay-off, a isenção de contribuições para a Segurança Social e, entre outras, a flexibilização do pagamento de impostos a sectores da economia como o têxtil, calçado, automóvel e turismo. 

A lógica oficial é a de preservar o emprego numa altura que parece de grande incerteza. Mas, tal como denunciou o Sindicato da Hotelaria do Centro, nem com o bom vento da retoma alcançada nos últimos anos a situação dos trabalhadores ficou menos frágil ou precária. Pelo contrário. 

Escalpelizado o conjunto de medidas acordado esta segunda-feira, a melhor fatia do bolo também não vai para os trabalhadores. Senão, vejamos. Através do chamado regime especial de lay-off simplificado, os trabalhadores vêem o salário reduzido a dois terços (até ao limite de 1905 euros mensais). Não bastasse, apenas 30% desse valor é suportado pelo empregador e o restante fica a cargo da Segurança Social.

Outro aspecto a beneficiar a tesouraria das empresas nestes períodos de suspensão da actividade (lay-off) é a isenção do pagamento da taxa social única (TSU), que se mantém no primeiro mês de retoma da actividade.

Se os trabalhadores são penalizados, as empresas acabam duplamente beneficiadas, já que deixam de pagar impostos e têm o Estado a assistir 70% dos salários. 

Não está aqui em causa a necessidade de medidas concretas para as empresas que efectivamente venham a ser afectadas pela epidemia do novo coronavírus. Acontece que a perversidade inerente ao pacote cozinhado entre o Governo e os patrões ameaça a sustentabilidade financeira da Segurança Social (cuja missão não é apoiar empresas), sobretudo numa altura em que mais podemos vir a precisar dela. 

Aliás, considerando a importância que o desenvolvimento do mercado interno revelou na última legislatura, a redução de salários conduzirá, inevitavelmente, à retracção do consumo e ao consequente agravamento de uma eventual situação de crise na economia nacional. Ora, não pode ser esta a receita.

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