As medidas aprovadas ontem na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias correspondem à confirmação das conclusões da negociação entre o Governo e a Associação Sindical dos Juízes quanto ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Tiveram luz verde medidas que invertem décadas de problemas na carreira dos magistrados, nas regras de progressão e em matéria de defesa da independência dos juízes, introduzidas pelo governo do PSD de Cavaco Silva e mantidas em vigor até agora pelos diversos governos de PS, PSD e CDS-PP.
Entre os avanços aprovados constam a reposição de regras de progressão na carreira dos magistrados e valorização salarial.
Não obstante as questões agora aprovadas representarem para os magistrados a reposição da justiça e de valorização da sua carreira, PSD e BE uniram-se para votar contra, criticando em particular a reposição salarial dos magistrados, que revoga a norma que impedia, há 30 anos, que os juízes recebessem de acordo com a sua tabela salarial.
Acresce que os tectos salariais mais elevados se aplicarão apenas a um núcleo reduzido de magistrados das instâncias superiores, como consequência natural da harmonização da tabela salarial que é agora devidamente reposta.
Espera-se que estes avanços sejam aprovados definitivamente, considerando a sua aprovação em sede de comissão parlamentar por parte de PS, PCP e CDS-PP.
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