O Chefe do Estado alega, na mensagem colocada na página da Presidência da República, que a lei tornava o «regime transitório», criado em 2009, em definitivo, «sem que se conheça facto novo que o justifique». No entanto, o problema foi já reconhecido pelo Provedor de Justiça, que suscitou a lei entretanto aprovada.
O diploma partiu de propostas do PSD e do PAN que permitiam que os engenheiros assinassem projectos. No entanto, por proposta do PCP, o universo foi reduzido para aqueles que já o podiam fazer até 2009 – de acordo com a pronúncia do Provedor de Justiça. O documento foi consensualizado em sede de especialidade, na Assembleia da República, e apenas na votação final global o BE e o PS mudaram o seu sentido de voto.
Em comunicado, o PCP (único partido a reagir até ao momento) afirma continuar «a defender que se deve apontar um caminho e um objectivo de consagrar e cumprir o Direito à Arquitectura, o que passa por garantir que a arquitectura é realmente exercida apenas por arquitectos».
Os comunistas explicam que «a lei aprovada pela Assembleia da República e agora vetada pelo Presidente da República visava responder a um problema identificado e suscitado junto da Assembleia da República pelo Provedor de Justiça».
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