Após uma demorada votação, as alterações ao diploma devolvido por Marcelo Rebelo de Sousa à Assembleia da República foram aprovadas, com 120 votos a favor, 68 contra e 23 abstenções.
Ainda assim, mais de 40 deputados do PS votaram contra a proposta dos comunistas que, no processo de especialidade, tinha partido do seu partido. Desta forma, foi circunscrito o universo de engenheiros que podem assinar projectos de arquitectura aos licenciados em quatro universidades, até ao ano de 1987 e com projectos aprovados pelos municípios desde 2009 – um número que não deverá ultrapassar os 200.
O processo legislativo partiu de uma recomendação do Provedor de Justiça e de projectos do PSD e do PAN, que alargavam a faculdade de assinar projectos de arquitectura a muitos mais engenheiros civis do que acontece com o texto aprovado ao início desta tarde.
Recorde-se que os engenheiros em causa viram o direito a assinar projectos ser-lhes retirado, após décadas em que o Estado permitiu que o fizessem. Foi a esta situação que o Provedor de Justiça recomendou que o Parlamento desse resposta.
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