PCP, Livre e BE entregam apreciação parlamentar conjunta sobre reprivatização da TAP

O decreto-lei que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP foi publicado hoje em Diário da República e é oficial que a privatização da companhia aérea irá incidir sobre 49,9% da mesma. Neste sentido, a esquerda não esperou e, na salvaguarda do interesse público, também entregou hoje uma apreciação parlamentar conjunta sobre o processo de alienação da empresa pública.

Para o PCP, Livre e BE, o Governo invoca agora o mesmo argumento invocado em 1998/2000, altura da primeira tentativa de privatização com a venda à Swissair. Sob a falsa justificação que «a TAP não irá sobreviver se não for privatizada», os subscritores do documento entendem que tal deu azo a «processo que quase destruiu a TAP com a falência do comprador». 

Além de alertar para os impactos nefastos do processo de privatização já anunciado, os três partidos acusam o Governo de não querer ficar pelos 49,9%. «O Governo, ao falar em “primeira fase” do processo de privatização da TAP, vem também demonstrar que mantém a intenção de privatizar toda a empresa. Não é de uma privatização parcial que se trata: é de uma privatização total realizada por fases», afirmam PCP, Livre e BE. 

Segundo os signatários, o facto de as grandes companhias aéreas demonstrarem interesse na compra da TAP comprova o valor da empresa e que quando o Governo diz que é preciso vender para «recuperar o dinheiro nela colocado pelo Estado», é precisamente o contrário na medida em que é a TAP pública que recupera os 3,2 mil milhões de euros injectados através dos lucros que gera.

«Com o contributo que dá para a balança de pagamentos e para a balança comercial, além da contribuição anual de 150 milhões de euros que a empresa coloca na Segurança Social portuguesa e do IRS dos salários que a TAP paga», os partidos entendem que existem todas as condições para a companhia aérea ser proveitosa. 

A apreciação parlamentar termina com a consideração de que o que se deve impor é «a exigência de defender o interesse público e o interesse nacional» e a «clara rejeição desse processo de privatização» que o Governo quer.