Governo prepara-se para abrir caminho à privatização da Segurança Social

Foi no campus de Campolide da Universidade Nova de Lisboa, com a ministra do Trabalho, que o relatório final Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo - Um Contrato entre Gerações, coordenado pelo professor universitário Jorge Bravo, foi apresentado e as conclusões não podiam ser mais preocupantes.

Embora o Governo tenha negado a intenção de fazer uma reforma profunda na Segurança Social, o que as conclusões do relatório comprovam é que o Executivo PSD/CDS-PP prepara-se para abrir caminho à subversão constitucional da mesma, ao arrepio da própria Constituição.

A pretexto de uma suposta preocupação relativamente à sustentabilidade da Segurança Social, o relatório aponta a um ataque aos trabalhadores, propondo rever não só o valor das pensões, mas também o aumento da idade da reforma, assim como os regimes de reformas antecipadas. Esta é, no entanto, a antecâmara para uma estratégia ainda mais perversa.

Numa análise preliminar ao apresentado, parece que os planos do Governo, sabendo de antemão que tem como aliada a Iniciativa Liberal, passam por abrir as portas da segurança social às garras especuladoras dos fundos financeiros, com a privatização do sistema.

Veja-se que, premeditadamente, o relatório procura juntar o sistema previdencial (contributivo), o regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o sistema de protecção social de cidadania (não contributivo), de forma a que, num exercício contabilístico, se fique com uma ideia que a Segurança Social não apresenta saldo positivo.

Importa relembrar que, segundo dados do Instituto de Gestão Financeira, em Dezembro de 2025, a Segurança Social apresentou um valor de quase 7 mil milhões de euros de saldo positivo, ou seja mais de mil milhões de euros face ao período homólogo, mas também o facto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social ter atingido, em Janeiro de 2026, 42,3 mil milhões de euros, representando 14% do PIB. Neste sentido, o relatório procura omitir que o sistema previdencial é financiado pelas contribuições de trabalhadores e empresas, sendo o principal pilar financeiro da Segurança Social.

Num quadro em que o Executivo governa no sentido de defender os interesses dos grandes grupos económicos, o saldo global da Segurança Social configura, assim, um alvo para os fundos financeiros e o Governo procurará promover regimes complementares de iniciativa colectiva e individual de inscrição automática e um regime público de capitalização.

As críticas às conclusões do relatório já se estão a multiplicar. A título de exemplo, no seu habitual espaço de comentário e crítica e económica, o blog Ladrões de Bicicletas, local que junta diversos economistas, João Rodrigues, professor auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e investigador do Centro de Estudos Sociais, desmontando a «fraude da “falência” da Segurança Social», escreveu que «a segurança social pública, por definição, não vai à “falência”. Depende sempre, mas sempre, da repartição solidária de rendimentos entre quem está a criar valor e quem já o criou, numa lógica de reciprocidade sem fim, centrada nos valores do trabalho com direitos, devendo, neste contexto, o salário real pelo menos acompanhar a evolução da produtividade, o que não tem acontecido globalmente acontecido em Portugal no último quarto de século».

Na prática, a privatização da Segurança Social é um retrocesso civilizacional. Um exemplo é o sistema chileno, criado em 1981 durante a ditadura de Pinochet, tendo sido o primeiro do mundo a substituir o modelo público de repartição por um de capitalização individual, gerido por empresas privadas. O resultado está hoje à vista, com a grande maioria dos reformados a receber valores muito baixos e as comissões cobradas pelos fundos privados a serem opacas e a abocanharem uma parte significativa da poupança dos trabalhadores.