O Conselho das Finanças Públicas (CFP) num relatório divulgado esta quarta-feira, revelou que a receita efectiva da Segurança Social cresceu 10,4% face ao ano anterior. Este resultado, que tem como explicação um vasto conjunto de factores, nomeadamente o aumento de contribuição, coloca um excedente de 5,6 mil milhões de euros.
Apesar deste aumento, pela primeira vez desde 2022, a despesa teve um crescimento superior à receita, tendo aumentado 11,8%, reflectindo os aumentos extraordinários de pensões que foram decretados sem se ter devidamente acautelado o impacto dos mesmos. Este elemento leva o CFP a criticar a má gestão governativa.
«Não obstante o saldo orçamental excedentário da Segurança Social, os desvios face ao Orçamento da Segurança Social inicial para 2024, tanto no lado da receita como no lado da despesa, bem como os desvios na Caixa Geral de Aposentações, não evidenciam um processo de orçamentação em linha com as melhoras práticas de gestão financeira pública», pode ler-se no relatório.
Numa análise ao excedente e à prática política, entende-se os planos governativos. No início do ano, o Governo criou um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um relatório preliminar sobre a sustentabilidade do sistema de pensões e rever as reformas antecipadas da Segurança Social.
O grupo em questão integra dez elementos, entre os quais a ex-deputada da IL, Carla Castro, e tem como coordenador Jorge Bravo, alguém que há muito defende o sistema de capitalização, para além de ter uma estreita relação com os interesses das seguradoras e dos fundos de pensões.
A esta vontade do Governo juntam-se as vontades de Chega e Iniciativa Liberal que juntamente com a AD fazem dois terços dos deputados da Assembleia da República. No programa eleitoral do partido de André Ventura pode ler-se como proposta: «revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social». Já o partido de Rui Rocha defende um «novo modelo sustentável para a Segurança Social» – leia-se que o «sustentável» significa a privatização, assumindo que desta forma haverá uma melhor gestão.
O que efectivamente está em défice não é a Segurança Social, mas sim a Caixa Geral de Aposentações (CGA). De acordo com o CFP, o sistema de protecção social dos funcionários públicos terminou o ano com um défice de 202 milhões de euros. Este fenómeno deve-se ao facto por culpa de sucessivos governos que nunca fixaram nem pagaram as contribuições do Estado como empregador.
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