Na senda privatizadora do Governo, nem a água escapa às suas garras neoliberais. A denúncia parte do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL/CGTP-IN) que, a propósito do Dia Nacional da Água que se assinalou no passado dia 1 de Outubro.
De acordo com a estrutura sindical, o Governo está a avançar com a mercantilização da água e do domínio público hídrico. Para comprovar as suas afirmações, o STAL analisou doi diplomas publicados a 24 de Junho que decretam acções e intervenções sobre a água e a sua gestão, com horizonte de execução até 2040.
Um dos documentos governativos, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026, aprova a «estratégia água que une», que à revelia do processo de planeamento estipulado por lei determina poderá conduzir a aumentos insustentáveis do consumo de água e energia e dos preços para os utilizadores, centrada na «sustentabilidade financeira», um conceito que no léxico da direita significa atrair grande capital financeiro.
Além dessa resolução, o Executivo avançou ainda com o Decreto-Lei n.º 123/2026 que criou a AdP AQUA — Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S.A., uma sociedade anónima de direito privado para gerir e executar a «estratégia água que une». Com esta empresa, o Governo concede-lhe a autoridade e competências do Estado sobre os recursos hídricos e o Domínio Público Hídrico, algo que o STAL considera serem funções essenciais do Estado. «Uma Sociedade Anónima é de direito privado e “comporta-se” como um privado - pode ser alienada facilmente, e há bastos exemplos», afirma o sindicato.
Para o STAL, o Governo está a procurar criar grandes monopólios regionais, alimentados por fundos públicos e, principalmente, por todos os utentes da água e do domínio público hídrico que se tornam clientes obrigados desses monopólios.
O sindicato aponta o exemplo da EDIA SA, com consumo crescente, número decrescente de beneficiários e os seus efeitos na seca de 2024, e a nova regulação tarifária da ERSAR, cujo objetivo central é pressionar os preços dos serviços de água para cima, agravando o encargo sobre as famílias e outros utilizadores.
«Não deixaremos de alertar as populações e os trabalhadores para os perigos desta política e de mobilizá-las para a defesa da água como bem público, direito fundamental e património de todos. É preciso unir forças, informar, denunciar e lutar para impedir que a água seja transformada num negócio ao serviço dos grandes interesses financeiros», remata o STAL no fim do seu comunicado.
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