Governo não quer aplicar apoios sociais aprovados no Parlamento

Estão em causa propostas do BE e do PCP, aprovadas no início do mês de Março, de alargamento de apoios aos pais por força do encerramento das escolas, que se aplicam às famílias monoparentais ou com três ou mais filhos; o não impedimento de matrículas em creches e pré-escolar por incumprimento dos pais que tenham perdido rendimentos; um apoio extraordinário a trabalhadores independentes, empresários em nome individual e gerentes, com referência aos rendimentos de 2019; e ainda a possibilidade de se contratar médicos e enfermeiros aposentados.

Ora, o primeiro-ministro, ainda insatisfeito por o seu partido ter ficado isolado nestas matérias aprovadas na Assembleia da República, instou o Presidente da República (PR) a considerar enviar estas normas ao Tribunal Constitucional (TC), ou ameaçou ser o PS a fazê-lo. No entanto, já expirou o prazo para o envio das normas para o TC a pedido do PR, pelo que este terá de decidir se aprova ou se veta os diplomas.

O Governo alega que a norma não respeita a Constituição da República Portuguesa, porque viola a lei-travão, isto é, depois de um Orçamento do Estado aprovado, o Parlamento não pode aprovar aumento de despesa.

Parlamento fica aquém na resposta social que o momento impõe

Não obstante, ainda esta sexta-feira o ministro das Finanças, João Leão, anunciou que o défice ficou 2% abaixo do previsto (situa-se nos 5,7% e não nos 7,3% das últimas previsões), tendo-se verificado, na prática, uma poupança (despesa não executada) de mil milhões de euros.

Quer para o BE, quer para o PCP esta posição do Executivo é de insensibilidade social perante a actual situação de crise. Ambos os partidos já desafiaram o Presidente da República a promulgar os diplomas de reforço aqueles apoios sociais.

Para Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP, trata-se de medidas «imprescindíveis» para a mitigação dos efeitos sociais provocados pelas medidas restritivas de combate à pandemia e o Governo está a «assumir uma posição de força de bloqueio», apenas para «poupar no défice».

O dirigente comunista afirmou que «ninguém aceitaria que, neste momento difícil que os portugueses atravessam, o Governo quisesse cortar nos apoios para poupar no défice».

Por seu turno, a líder do BE, Catarina Martins, entende que é contraditório o Governo não se opor, por exemplo, às perdas fiscais na ordem dos milhões, ocorridas com o negócio ruinoso das barragens da EDP, e agora procurar expedientes para não aplicar medidas que ajudariam aqueles que mais estão a sofrer com a pandemia.