Governo «mantém a privatização dos CTT», denuncia PCP

«O Conselho de Ministros confirmou ontem [quinta-feira] a sua decisão em manter em mãos privadas os CTT, negando o direito de ter sob seu controlo o serviço postal com o que ele comporta de interesse estratégico para o País e para as populações», critica o PCP numa nota de imprensa emitida esta sexta-feira.

Para os comunistas, trata-se de «uma decisão tão mais inaceitável quanto se tem provado que a privatização dos CTT se traduziu na degradação do serviço, de que é exemplo mais expressivo o encerramento de centenas de balcões, negando o acesso das populações, tornando-o mais caro e menos fiável».

Repudiando a decisão do Governo e lembrando que «o PS teve durante os últimos seis anos todas as condições políticas para reverter essa privatização, tendo-a sempre recusado», o PCP sublinha que «o tempo escolhido para a concretização desta medida se destina a que possam ser estabelecidos contratos ruinosos – e sem controlo atempado – com os accionistas privados ainda antes das eleições legislativas, exactamente o mesmo tipo de comportamento que o PS criticou ao Governo do PSD/CDS».

Nos CTT, o Governo cede em tudo ao Grupo Champalimaud

Na quinta-feira, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei de alteração à Lei Postal, depois de, em Setembro, ter decidido que o prestador de serviço universal seriam os CTT, por ajuste directo, e que «uma comissão de avaliação para negociar o novo contrato» iria ser nomeada, tendo em conta que o contrato actual caduca a 31 de Dezembro.

«Numa clara cedência aos interesses dos accionistas privados, o decreto agora aprovado pelo Governo de alteração à Lei Postal não só permite que o contrato de concessão seja feito por ajuste directo com os CTT, mantendo estes privatizados, como cria condições para reduzir os poderes de fiscalização e regulação, conduzindo a uma maior degradação da qualidade do serviço, a par de um novo aumento de preços e pagamento pelo Estado de compensações», lê-se na nota divulgada pelo PCP esta sexta-feira.

Os comunistas, que assumem «o compromisso de levar este decreto-lei à apreciação parlamentar, depois das eleições, para o revogar», defendem que, com esta decisão, «o PS evidencia as suas opções de submissão aos interesses dos grupos económicos e o que significaria um PS com as "mãos livres", o mesmo PS que facilitou o regresso a Portugal e a reconstrução do Grupo Champalimaud, e que em 2010 colocou a privatização dos CTT como um dos objectivos do PEC [Programa de Estabilidade e Convergência]».