No XVIII Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), com o lema «Freguesias 20/30 Valorizar Portugal», participam cerca de mil eleitos autárquicos, representantes das 3092 freguesias.
O financiamento é uma das questões centrais da reunião magna. A Anafre entende que o actual modelo assenta numa visão «meramente administrativa», ou seja, serve apenas para assegurar custos de funcionamento administrativo, obrigando as freguesias a procurar outras fontes de financiamento para o investimento necessário ao desenvolvimento dos seus territórios. Neste sentido, reivindica uma reforma do modelo de gestão que possibilite a autonomia financeira das freguesias, bem como o acesso a fundos nacionais e comunitários.
Outro tema que será discutido no congresso prende-se com os mais de 40 milhões de despesas gastos pelas freguesias com a Covid-19, valor pelo qual ainda não foram ressarcidas por parte da Administração Central.
Os dois partidos chumbaram ontem um calendário de apreciação das iniciativas que no final de Janeiro baixaram à especialidade por 30 dias, tentando impedir a reposição de freguesias a tempo das eleições. Foi no passado dia 29 de Janeiro que as iniciativas legislativas do PCP, BE e PEV, juntamente com a proposta de lei do Governo, baixaram à discussão na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local por um período de 30 dias (60 no caso da iniciativa do Governo). Contrariamente à proposta do Executivo, que, além de obstaculizar a reposição das freguesias agregadas a régua e esquadro pelo governo do PSD e do CDS-PP, impõe critérios restritivos à criação de novas, o diploma apresentado pelo PCP prevê a reposição das freguesias extintas, de acordo com a vontade manifestada pelas populações, num processo que deveria estar cumprido a tempo das próximas eleições autárquicas. Neste sentido, esta quarta-feira levou a votação um calendário para a discussão do processo na especialidade, com término na comissão a 23 de Fevereiro, e onde se incluíam audições da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). PS e PSD chumbaram a proposta, dando seguimento ao objectivo de adiar a conclusão do processo legislativo, na tentativa de voltar a impedir a reposição das freguesias que manifestem vontade em recuperar a sua autonomia antes das próximas eleições autárquicas. Recorde-se que o chumbo de projectos de lei do PCP e do BE, no final de 2016, inviabilizou a reposição de freguesias a tempo das eleições do ano seguinte. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
PS e PSD tentam impedir reposição de freguesias antes das autárquicas
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O Governo comprometeu-se a compensar municípios e freguesias por despesas assumidas durante o combate à pandemia. Para os municípios foi aprovada inicialmente uma verba de 55 milhões de euros, mas as freguesias ainda não sabem como vão ser apoiadas por estas despesas e salientam que não é aceitável continuar a assumir despesas e competências do Estado sem a respectiva compensação financeira.
A revisão urgente do Estatuto do Eleito Local, por entender que, além de desadequado, não valoriza os eleitos autárquicos, e da Lei das Finanças Locais, que, pese embora as actualizações de que foi alvo, fica aquém das expectativas das freguesias, são também matérias que a Anafre vai discutir no Altice Fórum de Braga.
As freguesias esperam que o Orçamento do Estado para 2022 transfira 2,5% dos impostos cobrados, mas vão continuar a trabalhar para alcançar 3,5% deste valor, de forma a ficarem autónomas dos municípios e das negociações dos acordos de transferência de competências.
A reversão das agregações realizadas em 2013, através da qual foram cortadas do mapa 1168 freguesias, é outro dos temas em destaque. A lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias está longe de permitir a correcção e reposição das que foram extintas por PSD e CDS-PP, e das que queiram efectivamente desagregar-se, devido aos condicionalismos que impõe. Entretanto, há municípios onde já foram iniciados procedimentos para a reversão das fusões.
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