Foi uma das moções aprovadas no XIX Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que terminou este sábado na Figueira da Foz, e no qual participaram mais de 1500 eleitos. Foi o maior congresso não-electivo de sempre, regozija-se Jorge Amador, presidente da Junta de Freguesia da Serra d'El-Rei, no município de Peniche, em declarações ao AbrilAbril.
Com o lema «Freguesias – 50 anos de Liberdade», durante dois dias os congressistas aprovaram os estatutos e as linhas gerais de actuação, ou seja, o programa da associação para 2024/25, onde constam propostas como a revisão da Lei das Finanças Locais, com a participação das freguesias nos impostos a passar dos actuais 2,5% para 5% nos próximos cinco anos. A revisão do Estatuto do Eleito Local e a redução significativa do valor do IVA são outras propostas destacadas, a que se junta a desagregação das freguesias, imposta pela chamada «reorganização administrativa» do PSD e do CDS-PP, que eliminou 1168 freguesias.
A Anafre exige que a Assembleia da República saída das eleições de 10 de Março termine de «forma célere» o processo de desagregação de freguesias, em respeito pela vontade das populações e dos eleitos autárquicos. «Célere» ao ponto de, recuperada a autonomia das freguesias, estas possam concorrer às eleições do próximo ano. Recorde-se que este já era o anseio em 2021, mas PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL e Ch votaram contra a reposição a tempo das eleições autárquicas de Outubro desse ano, ignorando a vontade das populações.
São mais de 180 os pedidos de desagregação que transitam para a próxima legislatura. Aquilo que foi apresentado, afirma Jorge Amador, foi no sentido de essas freguesias «ainda poderem concorrer ao acto eleitoral de 2025 e acabar com os entraves que a Comissão do Poder Local e o grupo de trabalho que foi criado no âmbito da Comissão do Poder Local têm tido relativamente à criação de novas freguesias, porque tem sido essa a prática, criar todas as dificuldades para resolver esta situação». «O grupo de trabalho foi além, em termos de exigências, daquilo que a própria lei prevê», refere.
Muito do que foi feito a nível local, foi feito pelas freguesias
Entre as 40 moções aprovadas está a que assinala os 50 anos da Revolução de Abril, onde se saúda o «inestimável património de transformações económicas, sociais, culturais e políticas que o materializam», e se exige a criação das regiões administrativas (regionalização), «sem mais delongas e processos dilatórios».
«Valoriza o papel da freguesia portuguesa nestes 50 anos, chama a atenção que muito daquilo que foi feito pelo Poder Local foi feito pelos autarcas de proximidade, os autarcas de freguesia», vinca Jorge Amador, dando pequenos exemplos da importância deste poder de proximidade junto das populações.
«O seu contributo para o desenvolvimento do País, na proximidade, no apoio às populações, a realização de pequenas obras, a realização de apoios, por exemplo, no âmbito da Covid, as questões sociais, as questões da actividade cultural, desportiva, etc., as freguesias tiveram um papel de relevo ao longo destes 50 anos», observa.
Ana Abrunhosa anuncia finalmente o fim da discriminação no acesso aos fundos
A encerrar o congresso de dois dias, e a pouco mais de um mês das eleições legislativas antecipadas, Ana Abrunhosa, ministra da Coesão Territorial, faz um anúncio tardio, mas que as freguesias há muito reivindicam: serem elegíveis à apresentação de candidaturas aos quadros comunitários.
«Veio anunciar um programa dirigido às freguesias, no âmbito do [Portugal] 2030. A designação é Programa Freguesias 2030, que irá ter um valor mínimo na ordem dos 100 milhões de euros e vai decorrer nos próximos cinco anos», explica Jorge Amador, salientando que esta é «uma justa aspiração das freguesias portuguesas».
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