A dívida pública que continua parqueada na CP

Falamos do saneamento financeiro da CP, que foi anunciado com pompa e circunstância na discussão do Orçamento do Estado para 2022 (e era mesmo uma das razões que provavam ser esse «o mais à esquerda de sempre»). Durante a campanha eleitoral várias foram as notícias de que o «perdão da dívida da CP fica sem efeito com o chumbo do OE para 2022» e que o «chumbo do OE é fatal para a CP». Realizadas as eleições, o saneamento financeiro da CP foi aprovado em Junho no Orçamento do Estado para 2022.

CP: o peso do passado

Aquilo que nunca passou do papel à realidade, volta agora a ser colocado no papel (e na pen) do Orçamento para 2023. Com uma agravante: o Governo já desenha um recuo, através do recurso a um eventual pedido de autorização à União Europeia. E pior: passou mais um ano, e a falta de saneamento financeiro da CP ameaça a possibilidade de esta renovar a frota da alta velocidade, que é só o serviço mais rentável da CP.

Mais uma vez, o país está a investir na infraestrutura ferroviária sem que se esteja a equipar com os comboios para nela operar. E não é incompetência: as multinacionais do sector, usando ou não a Barraqueiro como testa de ferro, estão a trabalhar para ficar com a exploração da rede que o país está a construir (quer as ligações internacionais, quer o longo curso nacional).

O Governo PS está a construir a cadeia de falsas inevitabilidades que acabará – contra a sua opinião, claro – por levar o serviço ferroviário mais rentável para a exploração privada. Essa cadeia de eventos começou com a exclusão do Longo Curso do Contrato de Serviço Público assinado com a CP, que implicou que o material circulante para este serviço teria de ser adquirido através do endividamento da CP, o que implica que a CP tem que ser saneada, o que pode vir a implicar um pedido de autorização à UE que, se for negado, levará, inevitavelmente, à entrega do serviço aos privados. É assim a falsa esquerda: faz o que a direita também quer fazer, mas finge que o faz por ser inevitável.

Para agravar, o próprio Governo sublinhava há um ano, aqui com razão, que o saneamento financeiro da CP não aumentava a dívida pública, pois já está contabilizado na dívida pública e toda a dívida da CP já é à Direcção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Então porque não o concretizou? Pois...

Uma dívida laboriosamente construída

O regressar desta questão obriga-nos igualmente a lutar contra o conceito de «dívida da CP». Porque inevitavelmente a mera expressão do facto da CP ter uma dívida de dois mil milhões de euros serve para alimentar a mitologia contra as empresas públicas, que seriam caras, ineficazes, ineficientes. É importante recordar que o que acontece na CP é que o Estado parqueou na CP uma dívida pública que não é dela.

SNS subfinanciado, uma opção do Governo

A dívida da CP - como da generalidade das empresas públicas - tem origem:

- na desorçamentação (os Governos ordenam às empresas a execução de investimento público, sem garantir as verbas necessárias);

- no subfinanciamento (o apoio estatal ao défice da exploração comercial é sempre inferior ao necessário);

- no serviço da dívida gerada pelas duas anteriores razões (o investimento faz-se e as empresas funcionam, anos a fio, recorrendo à banca, em empréstimo onde o Estado aparece como avalista, mas onde se praticam juros e condições de usura em benefício da banca).

Na dívida da CP estão os comboios da CP e os comboios da Fertagus. Na dívida da CP está a repartição de receitas do passe social intermodal, sempre feita em prejuízo das empresas públicas. Na dívida da CP estão anos a fio de indemnizações compensatórias pagas abaixo do devido. Na dívida da CP está a especulação com as swaps. Na dívida da CP estão milhares de milhões de euros pagos em juros à banca privada, durante anos a fio. A dívida da CP foi criada! Artificialmente! Laboriosamente! A expressão «perdão da dívida» ilude as causas da dívida.

Durante alguns anos a dívida era escondida nas empresas públicas, como 'esperteza saloia' para 'enganar' a Comissão Europeia no cálculo do défice efectivo (como se os critérios que permitiam a esperteza não tivessem exactamente esse objectivo). Depois, foi incorporada à dívida pública e transformada progressivamente em dívida à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Essencialmente, foi sempre um mecanismo de precarização das empresas públicas, e da CP, que nunca pôde operar com o quadro de financiamento público adequado ao serviço público que presta.

O saneamento financeiro da CP é uma necessidade e uma questão de justiça. Foi prometido e não foi realizado. E o governo PS anda à procura de desculpas para não o fazer. Uma vergonha. Mais uma.