O objectivo, afirmou hoje Isabel Camarinha numa conferência de imprensa junto ao Centro de Saúde de Sete Rios, em Lisboa, passa por colocar o foco na saúde e na prevenção da doença, e alertar para a necessidade de reforçar e modernizar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), enquanto direito fundamental da população.
A iniciativa agendada para 23 de Junho, pelas 15h, em frente ao Centro de Saúde da Amora, no Seixal, é promovida pela Inter em parceria com o Movimento de Utentes, e visa reivindicar mais profissionais e melhores cuidados de saúde primários em Almada e no Seixal. Segue-se, a 28 de Junho, pelas 9h30, uma acção junto ao Centro de Saúde das Lameirinhas, na Guarda, para exigir mais investimento, mais profissionais e o aumento da qualidade dos cuidados de saúde.
Para 1 de Julho, e tal como anunciado recentemente pela Federação Nacional dos Sindicatos em Funções Públicas e Sociais (CGTP-IN), está agendada uma greve nacional dos trabalhadores da saúde, excepto médicos e enfermeiros. Entre outras reivindicações, estes profissionais reclamam melhores condições de trabalho, a dignificação e valorização das carreiras, a abertura de processos negociais e a admissão de mais trabalhadores.
A Intersindical defende que só com um SNS reforçado, «livre da lógica do lucro e alicerçado na prevenção da doença» será possível satisfazer as necessidades da população. Neste sentido, exige o aumento do investimento nos cuidados de saúde primários públicos, «garantindo os adequados meios técnicos e humanos», de modo a atribuir médico e enfermeiro de família a toda a população.
A CGTP-IN subscreve os pareceres de estruturas como o SEP e a FNAM sobre o projecto de decreto-lei que procede à aprovação do Estatuto do SNS, por colocar em causa o princípio da gestão pública. A central sindical diz mesmo que o diploma coloca «expressamente em causa» o princípio da gestão pública dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e subscreve os pareceres emitidos pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) e pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), ambos afectos à CGTP-IN, bem como pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM). No entender das estruturas, ao retirar o carácter supletivo aos sectores privado e social, colocando-os em pé de igualdade com os serviços públicos, o Estatuto do SNS abre caminho a novas privatizações neste domínio, colocando «expressamente em causa o princípio da gestão pública» dos estabelecimentos e serviços do SNS, conforme estabelecido na Lei de Bases da Saúde. A CGTP-IN regista, através de comunicado, que o documento procede à criação de uma direcção executiva do SNS, «cuja utilidade é duvidosa», desde logo pela susceptibilidade de entrar em conflito com entidades já existentes. Por outro lado, alerta que «pode servir de instrumento para a facilitação da privatização de serviços públicos de saúde». O facto de prosseguir o caminho da municipalização dos serviços de saúde, ameaçando «a sua unidade e coesão», e não abordar a questão das carreiras profissionais são outros aspectos criticados no documento. A central sindical refere a este respeito que o diploma não incentiva a fixação de profissionais no SNS. Ao mesmo tempo, sublinha, «promove a precariedade e a desigualdade» entre profissionais de saúde, não contribui para a melhoria das suas condições de trabalho e cria regimes de trabalho «ao arrepio do direito de negociação colectiva». O projecto merece ainda críticas por «não valorizar devidamente» a área da Saúde Pública, não se prevendo alterações capazes de solucionar ou evitar situações como as ocorridas devido à crise pandémica. Os alertas contra a proposta de Estatuto do SNS já haviam soado em Novembro, com a deputada comunista Paula Santos a afirmar que o documento «não trava o caminho de desmantelamento do serviço público iniciado pelos partidos da política de direita, como contribui para o seu agravamento». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Estatuto do SNS ameaça gestão pública
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O subfinanciamento da saúde pública, alertou Isabel Camarinha, não só limita a actividade do SNS, como abre a porta à transferência de milhares de euros para o sector privado, designadamente através da prestação de serviços no sector dos meios complementares de diagnóstico e das parcerias público-privado.
Apesar dos baixos salários e pensões, Portugal é um dos países da União Europeia (UE) onde a despesa corrente em saúde, directamente suportada pelas famílias é mais elevada (28%, face a 18%, da média na UE) e dos que têm menor comparticipação do Estado (66,3% em comparação com 79,3% da média na UE). Para a CGTP-IN esta realidade «não é aceitável», exigindo medidas como a eliminação das taxas moderadoras e um reforço efectivo da capacidade instalada, em vez da externalização dos serviços.
Por outro lado, a central sindical considera que a Lei de Bases aprovada na última legislatura apresenta um «sentido progressista» e que a sua regulamentação «deve concretizar o fortalecimento e melhoria do SNS, em todas as suas vertentes». Neste sentido, partilha a crítica dos médicos relativamente à transferência dos cuidados de saúde para as autarquias, admitindo que tal irá agravar o «desinvestimento crónico e acentuar assimetrias regionais», e abrir portas à privatização, uma vez que as autarquias «não têm os meios nem o conhecimento para a gestão de unidades de saúde».
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