|direito à habitação

Parlamento chumba impenhorabilidade de habitação própria

O PS juntou-se hoje ao PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega para chumbar, no Parlamento, dois projectos de lei que previam a proibição da penhora ou execução da hipoteca de habitação própria.

O PCP defende que as políticas municipais de habitação podem criar condições que permitam fixar população residente e atrair alguns dos que nos últimos anos saíram de Lisboa por falta dessas condições
Créditos / CC-BY-SA-3.0

Em causa estavam diplomas do PCP e do BE que, além dos votos favoráveis das respectivas bancadas, contaram apenas com os do PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. 

«A perda da habitação por milhares de famílias continua a ser expressão cruel da situação para que foram conduzidas as vidas dos portugueses que, esmagados pelas medidas económicas e sociais tomadas por sucessivos governos, foram empurrados para situações de perda de rendimentos, falência ou insolvência», denuncia o PCP no projecto de lei.

5891

Nos anos de 2013 e 2014, 5891 famílias perderam a habitação devido a processo de penhora

Depois de, na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar comunista ter apresentado projectos que fixam restrições às penhoras e execução de hipotecas, o diploma discutido esta manhã na Assembleia da República insistia num conjunto de soluções para o problema da perda da habitação própria e permanente.

O PCP previa a eliminação da possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação «quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal», e nos casos «em que não seja possível garantir, pela penhora de outros bens ou rendimentos, o pagamento de dois terços do montante em dívida no prazo estabelecido para pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel».

Os comunistas propunham ainda que a venda do imóvel se concretizasse «quando o montante a realizar com essa venda seja superior ao que seria obtido com aquela penhora de outros bens e rendimentos do executado». Neste sentido, João Oliveira, líder parlamentar do PCP, lembrava esta manhã as «centenas e centenas de casos» de pessoas a quem foram retiradas as casas por dívidas à banca, que «depois chega a vender por 10% do valor».

No seu diploma, o BE previa a garantia da «impenhorabilidade da habitação própria e permanente, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida».

Os bloquistas reconhecem que «esta problemática é agudizada pela dificuldade em se garantir arrendamento habitacional de longa duração e compatível com os rendimentos das famílias portuguesas em várias cidades do País», evidenciando a necessidade de respostas habitacionais públicas. 

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