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Advogados, novas ameaças, prioridades erradas

A iniciativa legislativa do PS que altera a lei de bases das Ordens Profissionais, possibilita «sociedades multidisciplinares» detidas por pessoas, leia-se grupos económicos, não habilitadas para o exercício das funções ou serviços prestados.

Protesto de advogados, solicitadores e agentes de execução contra o regulamento da CPAS, em Lisboa, a 26 de janeiro de 2018
Protesto de advogados, solicitadores e agentes de execução contra o regulamento da CPAS, em Lisboa, a 26 de janeiro de 2018CréditosTiago Petinga / LUSA

É sabido que o capital promove a sua concentração, agrava a exploração com vista à obtenção de cada vez maiores parcelas de lucros à custa dos trabalhadores.

Também na Justiça tal realidade é vivida. Depois de décadas em que se promoveu uma profunda transformação da advocacia, hoje temos as mega sociedades de advogados que contam com centenas e centenas de profissionais – quais trabalhadores subordinados – para promover os seus lucros.

«Avançando-se nesta perspetiva, sempre regada pelas orientações da OCDE e da UE, podemos ter uma sociedade multidisciplinar com advogados, arquitetos, engenheiros, médicos, enfermeiros, solicitadores e agentes de execução ou contabilistas, todos eles contratados por um salário à medida e cujo patrão é um grande grupo económico»

Mas como a concentração apenas promove mais concentração dos lucros e áreas de negócios, hoje estamos confrontados com a iniciativa legislativa do PS que, alterando a lei de bases das Ordens Profissionais, possibilita a criação das ditas «sociedades multidisciplinares» e determina que estas podem ser detidas por pessoas, leia-se grupos económicos, que não são profissionais habilitados para o exercício das funções ou serviços que são prestados.

Avançando-se nesta perspetiva, sempre regada pelas orientações da OCDE e da UE, podemos ter uma sociedade multidisciplinar com advogados, arquitetos, engenheiros, médicos, enfermeiros, solicitadores e agentes de execução ou contabilistas, todos eles contratados por um salário à medida e cujo patrão é um grande grupo económico.

Tal caminho, além de agravar a exploração destes profissionais, coloca graves problemas na área da deontologia e sigilo profissional: informações confidenciais, avaliação independente e isenta dos casos, formas de atuação dos profissionais ficam nas mãos dos grupos económicos.

Por outro lado, temos os advogados em prática individual ou em pequenas sociedades de advogados, sucessivamente esquecidos pelos Governos e até pela sua Ordem Profissional, e que continuam a sobreviver sem que se resolva nenhum dos seus problemas.

Um dos problemas é o da tabela de honorários do sistema de acesso ao direito, que nomeia advogados para defender os que menos têm ou podem na sociedade, e que não é atualizada já há mais de 15 anos. Este sistema do acesso ao direito, que é fundamental para a sobrevivência de milhares de advogados, apenas atribui apoio aos mais pobres dos pobres, deixando milhares de pessoas sem acesso à justiça porque não conseguem sequer suportar as custas judiciais, e é indigente nos montantes que paga aos advogados não dignificando o trabalho e a responsabilidade que estes assumem.

«Por outro lado, temos os advogados em prática individual ou em pequenas sociedades de advogados, sucessivamente esquecidos pelos Governos e até pela sua Ordem Profissional, e que continuam a sobreviver sem que se resolva nenhum dos seus problemas»

Por outro lado ainda, ao mesmo tempo que o Governo PS se preocupa em avançar com as sociedades multidisciplinares e «eliminar os obstáculos à concorrência», nada faz quanto à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

Depois de um referendo histórico por ser o primeiro a ser convocado pelos próprios advogados, que recolheram as assinaturas necessárias, e depois de um resultado também histórico porque contrário aos grandes interesses instalados na advocacia, o Governo PS nada faz para alterar os Estatutos da Ordem dos Advogados (OA) para promover as mudanças exigidas em referendo quanto à CPAS.

Na verdade, o referendo exige mudanças na CPAS. A mudança dos Estatutos, que o referendo aprovou, determina que passa a ser o profissional, o advogado, a optar se quer manter a sua inscrição na CPAS ou passa para o sistema público e «universal» da Segurança Social (SS).

Tal alteração, pelas suas implicações, coloca a questão da integração da CPAS na SS em cima da mesa, processo que deve ser negociado entre ambas e em que os direitos adquiridos pelos profissionais devem ser acautelados com transferências financeiras e/ ou de património da CPAS para a SS. Assim, tais alterações exigem, forçosamente, a intervenção do Governo.

Sobre estes assuntos, CPAS e tabela de honorários dos Advogados que trabalham para o Sistema de Acesso à Justiça, silêncio absoluto do Governo PS e já agora do Sr. Bastonário, que atirou os resultados do referendo da CPAS para a Assembleia da República e quanto aos honorários do sistema de acesso à justiça pouco ou nada disse ou fez.

Hoje, como sempre, a questão coloca-se nas opções políticas que privilegiam uns em detrimento de outros. É, no final de tudo, uma questão de classe, de luta de classes entenda-se, mesmo entre aqueles que partilham a uma profissão liberal.


O autor escreve ao abrigo do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90)

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