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UE aprova retrocessos aos direitos de parentalidade

A directiva do PE e do Conselho, a pretexto da defesa e reforço dos direitos de parentalidade, aprovou limitações e retrocessos perante as legislações internas de Portugal e de outros estados-membros.

As propostas serão votadas na próxima terça-feira, sem direito a discussão
Parlamento EuropeuCréditos

A directiva, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, nivela por baixo o quadro de protecção social vigente nesta matéria em diversos estados-membros.

Com o pretexto de que as determinações da directiva constituem «mínimos», antevê-se que à sombra da mesma possam diversos estados recusar-se a avançar no reforço dos direitos e protecção sociais nesta sede, uma vez que podem conformar-se com o que ali se encontra estabelecido. O próprio texto determina no seu artigo 20.º (relativo à transposição da mesma para as legislações nacionais) que «desde que sejam cumpridos os requisitos mínimos para as referidas directivas, e desde que não seja diminuído o nível geral de protecção proporcionado aos trabalhadores».

À luz da legislação portuguesa não se verificam quaisquer avanços ou medidas positivas. Entre outros aspectos, estipulam-se apenas dez dias de licença de paternidade (a qual não é obrigatória), apenas dois meses de licença parental não transferível entre os pais e cinco dias de licença de cuidador.

No que respeita às retribuições, determina-se que a retribuição do direito de parentalidade seja calculada com o subsídio de doença como referência, o que representa uma retribuição inferior, e não se prevê qualquer retibuição para a licença do cuidador.

O deputado do PCP ao Parlamento Europeu (PE) João Pimenta Lopes afirmou no plenário que esta «directiva é exemplo de retrocesso social e de avanço na exploração laboral», considerando que o PE rejeitou um conjunto de propostas que poderiam ir mais longe na determinação da protecção social no exercício dos direitos de parentalidade e dos cuidadores.

Segundo o parlamentar, esta legislação, em articulação com os recorrentes abusos em sede de legislação laboral e a persistência da precariedade como flagelo nos países da União Europeia (UE), confirma um afastamento da UE de uma verdadeira defesa dos direitos sociais.

Também Sofia Ribeiro, deputada do PSD ao PE assumiu em intervenção no plenário «que não fomos tão além nas propostas», tendo confirmado diversos entraves que decorrem da ausência do reforço destes direitos para os trabalhadores e as famílias.

Votação dos partidos portugueses com representação no PE

A directiva foi aprovada com a votação a favor de PSD, PS, CDS-PP, MPT e do deputado Marinho e Pinto. O BE absteve-se e o PCP votou contra.

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