Tribunais

Trata-se de uma proposta que combate as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios, reconfigurando a fase da instrução e evitando que se transforme numa espécie de pré-julgamento.

Advogados identificados com o projeto designado Ordem na Ordem, criticam a a tomada de posição da Comissão de Direitos Humanos e da Bastonária da Ordem dos Advogados face aos acontecimentos da passada quinta-feira, em Lisboa.

Proposta pelo PCP, o diploma dos comunistas prevê a revogação do regime de custas decorrente do regulamento das custas processuais. «Os problemas profissionais são muito relevantes mas a justiça existe para os cidadãos, para o Estado de Direito», defendeu António Filipe.

«A contagem da antiguidade para o pagamento de diuturnidades (uma por cada 5 anos) tem de ser feita desde o início da carreira», defende o CESP/CGTP e, agora, o Tribunal. Misericórdia vai mesmo ter de pagar o que é devido.

O Tribunal de Trabalho da Covilhã está, há vários anos, em instalações provisórias com «paupérrimas condições». Autarquia comprometeu-se (em 2020) a arranjar solução, mas até o momento nada fez.

A precariedade pode ser tradição na Preh Portugal, mas os tribunais vão obrigar a empresa a contratar uma trabalhadora que, ao longo de três anos, laborou em sucessivos contratos mensais de trabalho temporário.

Por três vezes o tribunal se pronunciou a favor do SEP e dos enfermeiros do Centro Hospitalar de Trás-Os-Montes E Alto Douro (CHTMAD), só para a administração, por três vezes, ignorar a decisão.

Os tribunais reiniciam a sua actividade normal, mas magistrados previnem que a retoma da actividade será «assimétrica e progressiva», condicionada às condições físicas existentes em cada comarca.

Má-fé, fraude, coacção e abuso de direitos na actuação do empregador. Um tribunal espanhol anulou o despedimento colectivo de 224 trabalhadores feito pela transportadora Ryanair o ano passado.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) estima que o nível de adesão dos magistrados judiciais à greve geral, em protesto contra o processo de revisão do Estatuto, ronda os 90%.

As alterações ao mapa judiciário vão avançar em breve, revelou a ministra da Justiça, hoje, em audição na Assembleia da República.