PCP quer proibir recurso do Estado à arbitragem em litígios administrativos e fiscais

O PCP sustenta a sua posição com base na Constituição, sublinhando que a Administração Pública deve agir «na prossecução do interesse público» e garantir «tutela jurisdicional efectiva». Para os comunistas, essa tutela só pode ser assegurada plenamente pelos tribunais do Estado, uma vez que «é através dos tribunais, que administram a Justiça em nome do povo, que é assegurada a defesa dos direitos».

Embora reconheça que a arbitragem seja admissível em conflitos entre partes privadas em condições de igualdade, o PCP rejeita a sua aplicação quando está em causa o Estado. O partido considera «inadmissível» o recurso a este mecanismo em situações onde exista uma manifesta desigualdade entre as partes ou quando o que está em causa é a defesa do interesse público.

Um dos principais argumentos centra-se na justiça fiscal. O PCP denuncia uma alegada desigualdade no tratamento dos cidadãos, afirmando que «não é admissível» que pequenos incumprimentos sejam severamente punidos enquanto grandes devedores possam beneficiar de negociações em arbitragem, levando o Estado a abdicar de receitas. «A Justiça fiscal não pode tratar os devedores ricos como cidadãos de primeira que negoceiam o que pagam e os devedores pobres como cidadãos de segunda que pagam o que lhe for exigido», pode ler-se no Projecto de Lei. 

A par deste elemento, o PCP critica o recurso à arbitragem em casos de contratação pública, alegando que o Estado se submete a «uma forma de justiça privada que lhe é invariavelmente desfavorável», resultando em prejuízos para o erário público e ganhos para interesses privados. 

O documento aponta ainda para valores elevados em disputas relacionadas com parcerias público-privadas, frequentemente resolvidas por tribunais arbitrais. «Em Outubro de 2022 os pedidos de reequilíbrio financeiro das PPP ultrapassavam os mil milhões de euros, todos apontando a uma resolução através de tribunais arbitrais», relembram os comunistas. 

Outro ponto destacado é a falta de transparência, sobretudo nos casos de arbitragem ad-hoc. O PCP considera «inaceitável» que processos envolvendo milhões de euros decorram sob «rigoroso secretismo», sem divulgação de árbitros, critérios de decisão ou interesses envolvidos. Face a este enquadramento, o partido defende que a proibição da arbitragem nestas matérias é uma medida essencial para prevenir a corrupção e salvaguardar o interesse público, considerando-a uma questão de «decência na defesa dos recursos públicos».

Face a este enquadramento, o partido defende que a proibição da arbitragem nestas matérias é uma medida essencial para prevenir a corrupção e salvaguardar o interesse público, considerando-a uma questão de «decência na defesa dos recursos públicos». 

Deste modo, o projecto de lei estabelece que os litígios administrativos e fiscais passem a ser da competência exclusiva dos tribunais e prevê a revogação de várias normas legais que actualmente permitem o recurso à arbitragem.