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Batalha judicial do CESP garante diuturnidades na Misericórdia de Viseu

«A contagem da antiguidade para o pagamento de diuturnidades (uma por cada 5 anos) tem de ser feita desde o início da carreira», defende o CESP/CGTP e, agora, o Tribunal. Misericórdia vai mesmo ter de pagar o que é devido.

Piquete de Greve na União das Misericórdias Portuguesas, em Santo Estêvão, Viseu, no Centro de Apoio a Deficientes. 21 de Março de 2019 
Créditos / CESP

A Santa Casa da Misericórdia de Viseu (SCMV) defendia que a contagem das diuturnidades (valor que é acrescentado ao salário do trabalhador para valorizar a sua permanência num local de trabalho) só se iniciava em Novembro de 2022, quando foi publicada a Portaria de Extensão que alargou o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) das IPSS às misericórdias.

Por seu lado, o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN) defendia aquilo que estava plasmado no CCT: «a contagem da antiguidade para o pagamento de diuturnidades (uma por cada 5 anos) tem de ser feita desde o início da carreira profissional».

A interpretação dos patrões (mais favorável, como não podia deixar de ser, ao seus interesses) ficou isolada: uma acção judicial do CESP no Tribunal de Viseu reconheceu a posição dos trabalhadores e do sindicato: as diuturnidades não são para pagar a partir de 2022, são para pagar aos trabalhadores pelos seus muitos anos de dedicação à sua profissão.

A esta conquista foi dada grande destaque na greve nacional de trabalhadores das misericórdias, que ocorreu no passado dia 27 de Maio, com uma adesão de milhares de profissionais de todas as regiões do país. Há ainda muitas destas instituições que não estão a pagar o reconhecimento que é, por lei, devido aos trabalhadores.

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